Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 3.093, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.093, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PAINEIS COM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, NAS PRAÇAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Deverão ser implementados, no âmbito do município de Iguatu, Painéis com Comunicação Alternativa, para que possam ser utilizados em favorecimento à Comunicação de pessoas portadoras de deficiência que não possuem comunicação verbal (oral).
Parágrafo Único – A presente Lei tem como finalidade garantir a pessoas com deficiência que não se comunicam de forma verbal, possam se comunicar em ambiente social, expressando seus sentimentos, desejos e emoções, tornando o local mais inclusivo para a sociedade em geral. Estando em consonância com Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º – As placas devem ser colocadas em local de fácil acesso, nas seguintes praças: Praça das Crianças, Praça Antônio Adil Mendonça, Praça Henrique de Souza Bandeira e demais praças que tenham equipamentos infantis e esportivos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu