Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017
LEI Nº. 2.464, DE 22 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.464, DE 22 DE MARÇO DE 2017
ALTERA A LEI Nº. 2.462, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.462, de 17 de março de 2017, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A referida gratificação será concedida pelo Prefeito Municipal, por meio de portaria, sendo necessária uma média mínima de 10 viagens por mês, durante o período de três meses para a continuidade dessa gratificação bem como a disponibilidade do condutor para manter a escala de viagem sem descontinuidade do serviço, e será paga proporcionalmente ao número de viagens realizadas.”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal