Secretaria de Governo - SEGOV · 18 de setembro de 2020
LEI Nº. 2.808, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.808, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU) A REALIZAR ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu-SAAE autorizado a realizar alienação e/ou permuta dos bens móveis inservíveis relacionados no Anexo Único desta Lei, observados as seguintes formalidades administrativas:
I – avaliação prévia feita pela comissão de patrimônio do SAAE;
II – licitação pública, modalidade leilão, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (atualmente, Lei nº 8.666/93, com suas alterações).
Parágrafo Único – Na licitação de que trata este artigo haverá sempre um preço mínimo, obtido através de avaliação, insuscetível de ser ignorado, sendo vencedor o licitante que apresentar o maior preço, superior ao mínimo, desclassificando-se as propostas com preço inferior a este.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu