Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2015
LEI Nº. 2.207, DE 30 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.207, DE 30 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À CASA DA IRMÃ DULCE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu autorizado a conceder isenção total sobre a tarifa de água e esgoto da CASA IRMÃ DULCE, vinculada a Fundação Dom José Mauro Ramalho-FRATER, inscrita no CNPJ nº 14.080.836/0001-58, com endereço neste Município, à Rua José Custodio da Costa, s/nº, bairro Esplanada.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 30 de março de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal