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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2015

LEI Nº. 2.207, DE 30 DE MARÇO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.207, DE 30 DE MARÇO DE 2015

AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À CASA DA IRMÃ DULCE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu autorizado a conceder isenção total sobre a tarifa de água e esgoto da CASA IRMÃ DULCE, vinculada a Fundação Dom José Mauro Ramalho-FRATER, inscrita no CNPJ nº 14.080.836/0001-58, com endereço neste Município, à Rua José Custodio da Costa, s/nº, bairro Esplanada.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 30 de março de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1189, em 15 de maio de 2015. Código identificador 803B7E36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.