Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 2.441, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.441, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DAS LEIS Nº 1.473/10, 1.616/11, 1.665/12, 1.705/12, 1.757/13, 1.808/13, 2.107/14 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Cargos na Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu respectivos Anexos Únicos e Organogramas, os quais serão criados, suprimidos e/ou modificados, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, conforme determina Arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10, “Art. 9º. A Administração Publica Municipal, a cargo do Poder Executivo do Município de Iguatu, compõe-se dos seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta” e alíneas de “a” a “z”:
I – Administração Direta:
1 – PREFEITURA:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice Prefeito;
c) Procuradoria Geral;
d) Ouvidoria Geral do Município, passa a ser denominada de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
2 - SECRETARIAS MUNICIPAIS:
a) Secretaria da Educação;
b) Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento, passa a ser denominada da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo;
c) Secretaria de Cultura e Turismo;
d) Secretaria da Saúde;
e) Secretaria de Infraestrutura;
f) Secretaria de Assistência Social;
g) Secretária do Trabalho, Empreendedorismo e Tecnologia, passou à
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, pela Lei 1616/11;
h) Secretaria da Agricultura e Pecuária;
i) Secretaria do Esporte e Juventude;
j) Secretaria do Desenvolvimento Econômico, já Revogada pela Lei 1616/11
k) Revoga-se Secretaria da Controladoria;
l) Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano, passa a ser denominada de Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
m) Secretaria Executiva Municipal, passa a ser denominada de Secretaria Executiva e Controle Urbano;
n) Revoga-se Secretaria de Comunicação;
o) Secretaria do Trânsito e Cidadania, passa a ser denominada de Secretaria do Trânsito e Segurança);
p) Revoga-se Secretaria de Gestão;
q) Revoga-se Secretaria de Habitação, criada pela Lei 1616/11;
r) Secretaria da Tecnologia, Ciências e Ensino Superior, criada pela Lei 1.616/11;
s) Revoga-se Secretaria de Políticas Públicas;
t) Revoga-se Secretaria de Combate à Fome e à Pobreza, criada pela lei 1.808/13 de 09 de abril de 2.013;
u) Cria-se a Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais.
Art. 2º. Altera a Lei nº 1.473 de 22 de Dezembro de 2010 e outras Leis que alteraram a mesma, as quais dispõem sobre a Nova Estrutura Organizacional, diretrizes e bases da administração municipal, acrescentando:
I – Ficam revogadas ou alteradas as leis abaixo relacionadas:
a) Ficam revogadas as Leis nº 1.665/12, de 09/05/12 e 1705/12, 23/06/12 (que criaram 1 e 3, os cargos de Secretários de Politicas Públicas respectivamente);
b) Fica revogada a Lei nº 1.757/13, de 18/02/2013 (que Institui o Conselho de Gestão, com 05 membros);
c) Fica alterada a Lei 1.647, de 28 de março de 2012, que alterou o Art. 72, § 1º, da Lei 1.473 de 22 de dezembro de 2010, atualizando o valor da Bolsa de que trata o caput daquele artigo para R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais);
d) Ficam revogados o inciso “I”, alíneas de “a” “b”, “c”, “d” e “e”, e § 1º, 2º e 3º, do inciso II, do Art. 12, do Capítulo II, da Lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010;
e) Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, VII e VIII, do Art. 30, da Lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010;
f) Fica revogado o art. 33 e incisos do I, II e III do Capitulo XXII, da Lei 1.473/2010;
g) Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 44 da lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010, passando a vigorar como atribuições da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, constante na Seção IV, desta lei;
II – Fica alterada a Estrutura Administrativa, acrescentando-se as seguintes redações:
a) Fica criada a Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais todos os Cargos da Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu Anexo Único e Organograma, serão criados por Decreto do Prefeito Municipal de Iguatu, conforme determina arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
b) Fica criada a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (COG), mediante revogação da Secretaria da Controladoria e função com a Ouvidoria, todos os Cargos da Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu Anexo Único e Organograma, serão criados por Decreto do Prefeito Municipal de Iguatu, conforme determina arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
c) Ficam criados os Cargos da Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento, que constarão em seu Anexo Único e Organograma, que integram o Gabinete do Vice Prefeito, serão criados por Decreto do Prefeito Municipal de Iguatu, conforme determina arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
d) Ficam criados 12 (doze) Cargos, denominados de “Coordenador de Assuntos Extraordinários”, a níveis de CDA3, inclusos no Anexo Único Consolidado e nos Anexos Únicos, das Secretarias, mediante Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com o que dispões os Arts. 7 e 36 da Lei 1.473/10, os quais pertenceram aos Órgãos e Secretarias abaixo:
1 – 02 (dois), no Gabinete do Prefeito;
2 – 02 (dois), na Secretaria Executiva e Controle Urbano;
3 – 02 (dois), na Secretaria de Infraestrutura;
4 – 02 (dois), na Secretaria de Assistência Social;
5 – 01 (um), na Secretaria as Cidadania e Relações Institucionais;
6 – 02 (dois), na Secretaria de Saúde;
e) Ficam criados os Cargos de Assessoramento, lotados no Gabinete do Prefeito (mediante as revogações da Secretaria de Políticas Públicas, criada pela Lei 1.808/13 e Secretaria de Comunicação:
1- Coordenador Especial de Políticas Públicas e Coordenador Especial de Comunicação, à nível de CDA 1;
2- Assessor Executivo de Políticas Públicas e Assessor Executivo de Comunicação, a nível de CDA 2;
f) Ficam criados os Cargo de Assessor de Desenvolvimento Institucional (ADINS), a nível de CDA1, com atribuições de coordenar as demais coordenações da Secretaria da Saúde e os Cargos de Assessor Executivo de Comunicação a nível de CDA 2, Coordenador de Atenção Especializada e Coordenador da Tecnologia da Informação, a nível de CDA5, Chefe de Núcleo da Tecnologia da Informação, Chefe de Núcleo de Planejamento e Coordenação da Tecnologia da Informação, a nível de CDA8 e Chefe de Unidade de Projetos de Sistemas, a nível de CDA9, que integram a Secretaria de Saúde do Município;
g) A Coordenação de Logística em Saúde, passa a Coordenação de Assistência Farmacêutica;
h) Ficam revogados os itens 1.1.1- Núcleo de Atenção Básica à Saúde, 4.1.5- Núcleo de Planejamento, 4.1.6. Núcleo da Economia da Saúde, a nível a de CDA8, 4.2.1.- Chefe de Unidade de Gestão de Projetos , 6.1- Chefe de Unidade de Desenvolvimento Institucional, nível de CDA9.
i) Ficam criados os Cargos de Coordenador Especial de Gestão de Governo, a nível de CDA1 e Assessor Executivo de Gestão de Governo, a nível de CDA 2, que integram à Secretária de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo (mediante revogação da Secretária de Gestão, criada pela lei 1.473/10);
j) Ficam criados os Cargos de Coordenador Especial de Habitação a nível de CDA1 e Coordenador de Administração de Apoio Operacional e Desenvolvimento de Programas e Projetos na Área de Habitação a nível CDA 5, que integram a Secretaria de Infraestrutura (mediante revogação da Secretaria de Habitação, criada pela lei 1616/11);
k) Ficam criados os Cargos de Coordenador Especial de Combate à Pobreza a nível de CDA1, Assessor Executivo do Programa de Combate à Pobreza a nível de CDA 2 e Gerente das Ações do Programa de Combate à Pobreza à nível CDA 6, que integram à Secretaria de Assistência Social. (mediante a revogação da Secretaria de Combate à Fome e Pobreza, criada pela lei 1.808/13);
l) Os Cargos denominados Coordenadores de CRAS, Coordenador de CREAS, Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e Nutricional e Coordenador de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, a níveis de CDA 5, passarão a vigorar a nível de CDA 4, haja vista a obrigatoriedade de preenchimentos de tais cargos, por profissionais de nível superior;
m) Ficam criados os Cargos de Administrador de Serviços Urbanos na Sede, Distritos e Aglomerados Urbanos, a nível de CDA 4, Coordenador de Serviços Urbano e Rural a nível de CDA 5, Chefe de Núcleo de Limpeza Pública e Chefe de Núcleo de Manutenção de Estradas Vicinais, a níveis de CDA 8 e os Chefes de Unidades dos Distritos: Alencar, Suassurana, Barro Alto, Gadelha, Riacho Vermelho, Baú, Barreiras e Aglomerados de (Santa Rosa, Barra e Cardoso), a nível de CDA 9, que integram a Secretaria Executiva e Serviços Urbanos;
n) Os Cargos denominados de Coordenadores de CRAS, Coordenador de CREAS, Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança Alimentar e Nutricional e Coordenador de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, a nível de CDA 5, passarão a vigorar como níveis de CDA 4, haja vista a obrigatoriedade de preenchimentos de tais cargos, por profissionais de nível superior;
o) Ficam criados os Cargos de Presidente da Comissão de Licitação da FUSPI e SAAE, a nível de CDA 2, e 4 (quatro) Cargos de Membros da Comissão de Licitação, sendo 2 (dois) da FUSPI e 2 (dois) do SAAE a nível de CDA 8, ocupados com funcionários do Quadro Efetivo;
p) A Comissão Central de Licitação, ora vinculada a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo, passa a integrar o quadro de cargos da Procuradoria Geral do Município;
q) Fica revogado o Cargo de Assessor Jurídico, a nível de CDA3, que integra a Procuradoria Geral, cargos exercidos pelos Procuradores Concursados e altera-se, o Cargo de Procurador Assistente CDA 3, passa para CDA 2, conforme Anexo Único.
r) Fica criado o ANEXO ÚNICO CONSOLIDADO, em substituição ao atual ANEXO ÚNICO, contendo as descrições de Simbologia, Denominação dos Cargos, Quantidades de Cargos e Remuneração (Vencimento e Representação), consolidando-se todos os anexos únicos das Secretaria e Órgãos, parte integrante desta Lei e os Cargos constantes no referido Anexo, ficam convalidados e os ANEXOS ÚNICOS, dos Órgãos e Secretarias, serão mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme define os Arts. 7º e 36 da Lei 1.473/10;
s) Todos os Cargos de Direção e Assessoramento, dos Órgãos e Secretarias da Administração Direta e Indireta do Município de Iguatu, constantes em seus respectivos ANEXOS ÚNICOS, os quais constam-se no ANEXO ÚNICO CONSOLIDADO, parte integrante desta Lei, serão revalidados para seus efeitos legais:
1 - O Anexo Único Consolidado consta:
1.1 - Simbologia dos cargos em CDAs variando de 1 a 9;
1.2 - Discriminação dos cargos;
1.3 - Valores dos vencimentos de cada cargo, sendo que 1/3 corresponde ao valor Fixo e 2/3, corresponde ao valor da representação do cargo.
t) Fica acrescentado o Inciso XXII, ao Art. 37 da Lei 1.473/10, com a seguinte redação: “ Atender prontamente as requisições, pedidos de informações, de documentações essenciais aos trabalhos de Controle, incluindo-se notas e retiradas de materiais e insumos, para efeito e controle do Almoxarifado e outros serviços, permitir livre acesso e ajudar no que puder os trabalhos da Controladoria e Ouvidoria Geral”;
u) Fica acrescentado o Inciso XXIII, ao Art. 37 da Lei 1.473/10, passando a vigorar com a seguinte redação: “As Atribuições e desempenhos de função de cada membro, ocupante de Cargo de Direção e Assessoramento, serão definidas no Regimento Interno de cada Pasta, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo de Iguatu”;
w) Altera a redação do § 2º, do Art. 37 e Art. 38 da Lei 1.473/10, .... Ouvidor Geral do Município, passa Controlador e Ouvidor Geral do Município;
v) Ficam criados os Cargos: Assessor Especial, Tesoureiro do SAAE e Presidente da Comissão de Licitação do SAAE, a nível de CDA2, Membro da Comissão de Licitação I e II do SAAE a Nível de CDA 8, Chefe de Unidade (monitor de operação e manutenção) das Sedes dos Distrito de Alencar I, Suiassurana II, Barro Alto III e Gadelha IV e Chefe de Unidade de Assistência a comunidade Rural “1, 2, 3, 4, 5 e 6”, a nível de CDA 9, na estrutura administrativa do SAAE;
x) Altera a Redação do Art. 44, da Lei 1.473/10, passando a vigorar com a seguinte redação: “Constitui atribuições básicas do Ouvidor Geral, passa Constitui atribuições básicas do Coordenador Especial da Ouvidoria, (que integra a Controladoria e Ouvidoria Geral)”;
y) Altera a Redação do Art. 47 e Inciso I deste Art., .... Ouvidor Geral do Município, para Controlador e Ouvidor Geral do Município;
z) Altera a Redação do Art. 70, da Lei 1.473/10, com a seguinte redação: “ Compete a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, passa para Secretaria de Administração Finanças e Planejamento e Gestão de Governo.
Paragrafo Único – Cria-se o ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO da Prefeitura Municipal de Iguatu, parte integrante desta Lei e autoriza o Prefeito Municipal de Iguatu, Decretar Organogramas Hierárquicos, para todos os Órgãos e Secretarias da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 3º - Altera-se o Capitulo II e Art. 12, da Lei 1.473 de 22 de dezembro de 2.010:
I – Capitulo II – DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Capitulo II - Dos Cargos de Direção e Assessoramento e de Provimento em Comissão;
II – Art. 12 – Serão organizadas, sob forma de sistemas corporativos, as atividades a seguir discriminadas, ficando a orientação, coordenação e supervisão sob a responsabilidade dos seguintes, órgãos, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – O Art. 12: “Os Cargos de Direção e Assessoramento e de Provimento em Comissão, são partes integrantes da lotação de todos os órgãos e secretarias da Administração Direta e Indireta da Municipalidade, mediante Decreto do Prefeito Municipal, conforme determinam os Artigos 7º e 36 da Lei nº 1473 de 22 de dezembro de 2010”.
III – Fica revogado o Art. 63, da Lei 1.473/10, mediante o que define o Inciso I deste Artigo.
Art. 4º - O Capítulo III do Título II da Lei nº 1473 de 22 de dezembro de 2010”, a partir do Capitulo III, passam a vigorar com a denominação de Seção, exemplificando-se:
CAPITULO III, PASSA PARA SEÇÃO I, e assim, sucessivamente.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
I - Art. 13, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 - compete ao Gabinete do Prefeito:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX- ....
X- ....
XI- ....
Acrescente-se:
Art. 31 – Compete a Secretaria de Comunicação:
I - .....
II - .....
III - ....
IV - .....
V - .....
VI - .....
Art. 33-C da Lei 1808 de 09 de abril de 2013 – Compete à Secretaria de Políticas Públicas (Revogada) e outras competências, no que couber:
I- Participação ativa, na integração com os comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão serem encaminhadas para o Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins;
II- Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social;
III- planejamento, coordenação da execução e avaliação de Programas Municipais de Ações Afirmativas;
IV- promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à qualquer tipo de discriminação;
V- instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
VI- manter uma relação institucional, jurídico e de análise com Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
I- Participação ativa, na integração com os comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão serem encaminhadas para o Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins;
II- Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social;
III- planejamento, coordenação da execução e avaliação de Programas Municipais de Ações Afirmativas;
IV- promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à qualquer tipo de discriminação;
V- instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
VI- manter uma relação institucional, jurídico e de análise com Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - Art. 15, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX-....
X-....
XI-....
XII-...
Acrescente-se:
XIII- A COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:
a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;
b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);
f) encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação; e
g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação.
h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;
i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;
l) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
m) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
Acrescentem-se as alíneas “n” e “o”
n) Fica definido que a homologação, bem como pareceres gerais de licitações, ficam sobre a competência do procurador geral do município;
o) A designação dos Procuradores Municipais para atuarem nos órgãos locais do município se dará por simples atos de expediente, do Procurador Geral e ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.
p) - A COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO, é responsável por todas as licitações das Secretarias, Órgãos da Administração Direta e Indireta, exceto as Licitações da Fundação Municipal de Saúde – FUSPI, a qual possui uma Comissão própria.
SEÇÃO IV
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
III- Art.28, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGO):
Art. 16- Compete à Ouvidoria Geral:
I-....
II-....
III - ...
IV -....
V-....
Acrescente-se:
VI- A Ouvidoria do Município tem como finalidade de receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
VII- Diligenciar junto às unidades administrativas, visando a busca de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;
VIII- Manter sigilo, quando solicitado, dobre as reclamações ou denúncias, bem como sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
IX - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, salvo nos casos em que a lei assegurar o dever de sigilo
Art. 28, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Controladoria (Incorporada à Ouvidoria Geral):
I-...
Alíneas de “a” a “q”.
Acrescenta-se:
II - A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG exercerá a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, licitatório e operacional dos órgãos e das entidades públicas, subordinadas a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu, quanto a legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, transparência, eficiência, bem como na aplicação de subvenções e renuncias de receitas, tudo que couber, como Controle e Patrimônio, definidos Constitucionalmente e nas demais legislações que tratam do assunto, com apoio da Procuradoria Geral, no que couber como parceiro de mão dupla, com a finalidade de proteger o erário público e garantir os serviços públicos que a população necessitam, pelos impostos que pagam;
III- Acompanhar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
IV- Realizar auditorias e tomada de contas especiais quando julgar necessárias, fiscalizar o controle interno e a conformidade dos atos, financeiros, tributários e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com orçamentária do Município;
V- No exercício da fiscalização do controle interno dos órgãos da Administração, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – COG, determinará as providências para fins de controle externo da Administração Pública Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de Contas;
VI- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VII- Avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos por entidades de direito privado;
VIII- Acompanhar o controle das operações de crédito e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
IX- Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
X- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
XI- Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XIII- Examinar mensalmente as prestações de contas de cada órgão da gestão municipal, emitir pareceres sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal, recomendar aos gestores as correções que se fizerem necessárias visando a correta aplicação dos recursos municipais;
XIV- Receber e apurar as denúncias formais, relativas a irregularidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XV- Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XVI- Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XVII- Utilizar o uso de ferramentas da tecnologia de informação como instrumento de controle social da Administração Municipal;
XVIII– Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XIX– Criar comissões de fiscalização e controle, baixar atos normativos para o melhoramento das atividades visando o fiel cumprimento das atribuições da Controladoria;
XX- Programar medidas de integração e controle social entre os órgãos da Administração Municipal;
XXI– Promover ações de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e a Transparência da Gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXII– Participar dos Conselhos de Controle da gestão do Município em todas as áreas e com foco principal na Educação, Saúde e Assistência Social, CNA forma estabelecida no regulamento de cada órgão;
XXIII– Realizar, no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município -COG a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIV– Recomendar para que sejam revistos ou suspensos definitiva ou temporariamente os contratos, convênios, processos licitatórios e demais atos
praticados pelos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que estejam sendo realizados de modo incorretos, ou que tenham pendências fiscais ou jurídicas;
XXV– Orientar aos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que instalem no âmbito de cada unidade gestora um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXVI– Exigir a uniformidade dos métodos de controle/, bem como dos sistemas e programas de software para a inserção dos dados do controle in/terno de cada órgão;
XXVII- Os trabalhos realizados pela COGM: análises, auditoria, pareceres, recomendações, relatórios sobre qualquer levantamento com resultados (positivos e ou negativos), serão encaminhados as respectivas Secretarias, e ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis;
XXVIII- Controle de Veículos e Maquinas Públicos e/ou Contratados, arts. 16 e 17 da INTCM 01/97, acrescenta-se que os veículos serão recolhidos para um local sobre a guarda da municipalidade, das segundas a quintas-feiras ate as 18,00hs e liberados na manhã seguinte a partir 6,30hs, e nas sextas-feiras recolhidos e liberados na manhã das segundas-feiras, nos mesmos horários citados;
XXIX- Os Veículos contratados, serão entregues à Controladoria os documentos do veículo e o respectivo contrato, os quais serrão adessivados com a frase “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇOS”;
Parágrafo Único – As determinações dos incisos acima, estão respaldadas no teor do que determina a Instrução Normativa n° 01/1997, de 22 de maio de 1997, D.O.E. de 09 de fevereiro de 1997, em cumprimento o inciso XII, do Art. 78 da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, o inciso XVII do Art. 1º e Art. 3º Est. Nº 12.160 de o4/08/93.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE GOVERNO
IV- Art. 19, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX-....
X-....
XI....
XII-....
XIII-....
XIV- ....
XV-....
XVI-....
XVII-....
XVIII-....
XIX-....
Acrescente-se:
Art. 33, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria de Gestão (Revogada), passa a vigorar na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo:
XX–Promover a modernização eficaz de Gestão do Governo Municipal, potencializando recursos na busca da valorização e satisfação do cidadão;
XXI –Coordenar, definir metas e plano de ação, estabelecer cronograma, acompanhar a evolução dos indicadores, medir desempenho e apoiar as Secretarias e demais órgãos envolvidos nos Processos de Projetos e Obras de Programa, que tragam benefícios para Iguatu, de forma a integrar ações e o esforços de todas as Secretarias na realização do maior número de obras elencadas no referido programa destes 4 (quatro) anos de gestão;
XXII – Viabilizar interlocução entre entes federados, promover ou sugerir ao Chefe do Executivo “gestão público-privada”, estimular ou apresentar soluções para discussão positiva com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho, tratando sempre da necessidade de emprego e renda;
XXIII- Buscar indicativos e pesquisas, para comprovar qualquer demanda, que esteja visivelmente carente no município;
XXIV- Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XXV- Todas as atribuições desta Secretaria terá um estreito relacionamento com a Controladoria e Ouvidoria Geral-COG, no que se diz respeito a controle e reclamações dos munícipes, mediante as determinações das legislações sobre Controle Interno.
XXVI- Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
XXVII- A Senha para Abrir quaisquer Sistemas: Dívidas Ativa ou não, de Pessoa Física e/ou Jurídica e/ou Baixa da mesma, Emissão de Alvarás em Geral e Liberação de Certidão Negativa de Débito, junto à Fazenda Municipal é exclusividade do Senhor Secretario ou de Pessoa de sua inteira Confiança, sendo vedada para os Fiscais de Tributos e para os Auditores;
XXVIII- Os Alvarás de Funcionamento e/ou Portas Abertas, só serão validos, mediante acompanhamento da Planta Baixa de Locação e Situação do Imóvel, para efeito de Fiscalização e Controle por Órgão da Administração;
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DA SAÚDE
IV- Art. 21, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria da Saúde:
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX-....
X-....
XI....
XII-....
XIII-....
XIV- ....
XV-....
XVI-....
Acrescenta-se, atribuições da CTI e ADINS)
XVII- Planejar, coordenar e manter a política de Tecnologia da Informação da Saúde, de acordo com as diretrizes superiores;
XVIII- Planejar, coordenar, desenvolver e manter soluções integradas, utilizando a tecnologia da informação como ferramenta de gestão, objetivando a qualidade, a integração e a modernização dos processos e dos Sistemas de Informações;
XIX- Planejar e coordenar equipes de desenvolvimento de projetos de Sistemas e Aplicativos;
XX- Planejar, coordenar, implantar e manter a política de privacidade e segurança da tecnologia de informação da Saúde;
XXI- Coordenar, adaptar, executar e manter os processos de produção de sistemas e ferramentas de informações desenvolvidos, adquiridos e/ou cedidos;
XXII- Definir política, necessidade, processos e fluxos de Sistemas de Informação, no interesses dos Serviços da Saúde.
XXIII- Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das coordenadorias administrativo-financeira e da tecnologia e informação, visando o desempenho integrado das suas ações;
XXIV- Coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Saúde;
XXV- Conhecer as experiências bem sucedidas na área Institucional, dentro e fora do Município, compartilhando informações, experiências e conhecimento;
XXVI- Coordenar a elaboração dos programas e projetos da Saúde e suas vinculadas, objetivando a consolidação do Plano Plurianual;
XXVII- Elaborar em conjunto com as unidades orgânicas da Saúde, sua proposta orçamentaria anual;
XXVIII- Acompanhar a elaboração do planejamento estratégico da Saúde, contribuindo para implementação das ações consideradas prioritárias;
XXIX- Supervisionar o acompanhamento dos projetos e programas da Saúde;
XXX- Participar da Elaboração dos projetos de modernização da Saúde, bem como supervisionar a implantação dessas ações;
XXXI- Manter articulação com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando constante atualização;
XXXII- Participar de projetos piloto e equipes de melhoria na implantação de metodologias/ferramentas para aperfeiçoamento continuo dos processos.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
V- Art. 22, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria de Infraestrutura:
I ...
II ....
III ....
IV ....
V ....
VI ....
VII ....
VIII ....
Acrescente-se:
Art. 33-C, da Lei 1616 de 29 de dezembro de 2011 – Compete a Secretaria de Habitação (Revogada), que integra as competências da Secretaria de Infraestrutura:
IX– Propor políticas de habitação, para população de baixa renda;
X- Planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do município no campo da habitação;
XI– A realização de estudos e pesquisas sócio – econômica e habitacional do município;
XII– A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo município na área de habitação;
XIII– Outras competências correlatas que forem atribuídas ao Coordenador Especial de Habitação ou ao Secretário da Infraestrutura, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
XIV – Esta Secretaria, existem problemas das administrações anteriores, e na pratica sucessiva, necessita-se de uma atuação eficaz, no que se diz respeito: Licitações, fiscalização e acompanhamento de obras, analises profunda nos projetos sobre todos os aspectos, ordem de serviços, medições com imparcialidade, qualidade e acompanhamento na execução de serviços e obras de edificação ou não;
XV – Aprovação de Projetos: Arquitetônico de Edificação, obras e Serviços diversos, Projeto Elétrico, Hidráulico, Sanitário, Pluvial e outros;
XVI – Avaliar, analisar minuciosamente, aprovar e Liberar todo e qualquer Projeto de Edificação e/ou Obras Públicas, para fins de encaminhamento à Licitação, analisar a homologação, observar atenciosamente o Contrato feito com a Empresa vencedora do Certame, Emitir o Alvará de Construção, após pagamento da Taxa junto ao Setor de Arrecadação do Município, e solicitar do Chefe do Poder Executivo a “Ordem de Serviço” em seguida Fiscalizar a Locação da Obra e Averigua se os Serviços Preliminares, estão de acordo com a proposta contratada;
XVII – Acompanhar toda e qualquer Locação de Obras Públicas ou Privada, está de acordo com o Plano Diretor, principalmente, os afastamentos e/ou recuos, conforme região;
XVIII- Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Código de Obras, além das demais normas pertinentes:
a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições;
b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel:
c) a emissão do Alvará de Construção;
d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de "habite-se";
f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;
g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa.
XIX – É de total responsabilidade o acompanhamento de Obras e/ou serviços, por parte do Responsável Técnico, que assinou a (ART), Locação da Obra, a execução dos serviços conforme determina (Memorial Descritivo, Memoria de Cálculo, Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico Financeiro, Medições e Recebimento Definitivo, além de informar aos órgão de acompanhamento superior (obras federais ou estaduais) e conforme o caso, observar como estão as validades dos convênios e contratos;
XX- A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, será um parceiro de mão dupla, para toda e qualquer eventualidade, no que se diz respeito as legislações sobre Controle Interno e Patrimônio.
Paragrafo Único, as determinações partir do Item XIV, será feito em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano no que
SEÇÃO X
SECRETARIA DA ASSSITÊNCIA SOCIAL
VI- Art. 23, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria
I - ....
II -....
III -....
IV -....
V -....
VI -....
VII -....
VIII -....
IX -....
X -....
XI -....
XII -....
XIII -....
XIV -.....
XV -....
Acrescente-se:
Art. 33-D, Compete à Secretaria de Combate à Fome e à Pobreza (Revogada), passam a integrar como competências da Secretaria de Assistência Social:
XVI- Colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes, objetivando o combate aos fatores geradores de “Combate à Pobreza”;
XVII- Colaborar com os demais órgãos envolvidos nas campanhas de programas de “Combate a Pobreza” e sociais da população;
XVII- Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
XVII- Apoio às Associações e Entidades de Classe e Sociais, em parceria com a Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais e Coordenador de Politicas Publicas, lotado no Gabinete do Prefeito
XVIII- Manter o Controle Interno atualizado e passar para o Controle da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, para efeito de prestação de contas.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
VIII - Art. 24, da Lei 1.473 de dezembro de 2010 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho:
Art. 1° alínea “g”, do Art. 9, Item 2, da Lei 1616, de 29 de dezembro de 2011 – Art. 24 - Compete à Secretaria do Trabalho, Empreendedorismo e Tecnológico, da Lei 1616/11 de 29 de dezembro de 2011:
I ....
II ....
III ....
IV ....
V ....
VI ....
VII ....
VIII ....
IX ....
X ....
XI ....
XII ....
XIII ....
XIV -....
XV - .....
XVI - ....
XVII - ....
XVIII - ....
XIX - ....
XX - ....
XXI - .....
XXII - ....
XXIII - ....
XXIV - ....
XXV - .....
XXVI - .....
XXVII - ....
XXVIII - ....
XXIX - ....
Acrescente-se,
XXX - O que determina o Art. 27, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010;
XXXI – Apresentar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, tudo que couber como Controle.
SEÇÃO XIII
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
IX- Art. 26 – Compete à Secretaria do Esporte e Juventude:
I ....
II ....
III ....
IV .....
V .....
VI .....
VII .....
VIII ....
IX .......
Acrescentem-se os incisos:
X – Organizar, promover e executar as atividades esportivas em todas as modalidades praticadas no município;
XI – Elaborar competições esportivas com ênfase no esporte amador;
XII – Revitalizar o esporte em todos os níveis e modalidades dentro do município;
XIII – Administrar os equipamentos e estruturas de esportes;
XIV– Incluir e valorizar os jovens motivando-os para o exercício de práticas esportivas e demais atividades de lazer;
XV – Implementar, normatizar e executar políticas voltadas ao lazer e recreação;
XVI- Criar programas de incentivo ao exercício de práticas esportivas;
XVII- Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XVIII - Remeter mensalmente, a prestação de contas para análise de tudo o que couber, para efeito de Controle à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XIX – Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
X- Art. 29, da Lei 1.473, de 22 de dezembro de 2010 – Compete à Secretaria Do Meio Ambiente de Serviços Urbanos:
I ....
II ....
III ....
IV ....
V – Revoga-se.
VI ....
VII ....
VIII ...
Acrescente-se:
IX– Coordenar a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
X– Gerenciar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal e encaminhar para efeito de Controle Interno à Controladoria e Ouvidoria Geral (COG);
XI – Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
XII- Desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
XIII– Normatizar, fiscalizar e licenciar, nos limites de sua competência, as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
XIV – Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
XV – Promover a descentralização da gestão ambiental;
XVI – Realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;
XVI – Capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente;
XVII- Fiscalizar a ocupação e do uso do solo em todo território municipal;
XVIII- Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
XIX- Coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos;
XX - Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas, além das demais normas pertinentes, incluindo, entre outros:
a) Emissão de Consulta Prévia;
b) Emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;
c) gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais;
XXI- Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, além das demais normas pertinentes:
a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições;
b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel:
c) a emissão do Alvará de Construção;
d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de "habite-se";
f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;
g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa.
XXII- Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), remembramento e desdobro de lotes, oficialização de vias, consultadas às questões de domínio e às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, incluindo, entre outros;
XXIII- A emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação, licenciamento e fiscalização de parcelamento do solo;
b) a emissão de certidões de metragem.
XXIV - Análise de processos e emissão de certidões de localização em relação ao limite municipal e perímetro urbano.
XXV - Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de aprovação de empreendimentos de impacto, incluindo, entre outros:
a) análise de Relatório de Impacto Urbano;
b) emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação dos empreendimentos de impacto, em especial, à emissão de Orientações, Diretrizes e Termos de Compromisso.
XXVI- Elaboração e acompanhamento de banco de dados e informações geo- referenciadas e alimentação do sistema no âmbito de sua competência,
XXVII - Contribuir para os serviços de cartografia e de informação, incluindo:
a) a elaboração e acompanhamento das plantas cadastrais;
b) organizar e arquivar plantas, projetos, levantamentos topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de loteamentos e parcelamento de áreas e outros documentos relacionados à regulação urbana;
XXVIII- Gerir, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins;
XXIX - Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual de ação governamental e do orçamento anual do Município;
XXX - Gerir as ações necessárias à obtenção de recursos e ao gerenciamento de convênios e contratos em sua área de atuação;
XXXI - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XXXII- Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXXIII -Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXXIV- Remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XXXV- Remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvioria Geral do Município-COG;
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E ENSINO SUPEIOR
XI - Art. 33-B, da Lei 1616 de dezembro de 2011 (Revogada) – As Competências da Lei revogada, passa para Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
I - Coordenar e executar a política científica e tecnológica formulada pelo Município de Iguatu;
II- Proceder a instrumentação de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, à estudos e pesquisas;
III- Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas necessárias ao desenvolvimento do Município em conformidade com as orientações e diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
IV. Efetuar contato a nível estadual, federal e internacional com instituições públicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira à programas de interesse de desenvolvimento científico e tecnológico municipal e intercâmbio de informações nesta área;
V- Coordenar e articular a execução das programações e atividades de pesquisas cientificas e tecnológicas dos diversos órgão da administração municipal, no sentido de evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação dos esforços;
VI- Criar parcerias com as demais secretarias bem como as entidades aderentes buscando com estas, subsidiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
VII- Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, a nível municipal e estadual, estudos, cursos, seminários, conferencias, wokshops, feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento tecnológico;
VIII- Operacionalizar o sistema municipal de planejamento e coordenação, no que tange o processo de ciência e tecnologia;
IX- Disponibilizar a informações da produção cientifica e tecnológica à comunidade;
X- Conscientizar a comunidade técnico científica iguatuense para sua valorização;
XI- Elaborar estudos e projetos que possam interessar ao desenvolvimento socioeconômico do município;
XII- Promover parcerias de apoio ao ensino superior;
XIII - Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XIV - Apresentar resultados do Controle Interno, de acordo com o que determina a legislação e remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XV- Outras atividades correlatas.
SEÇÃO XV
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
XII - Art. 30 – Compete à Secretaria Executiva e Serviços Urbanos:
I - Revoga-se
II - Revoga-se
III - Revoga-se
IV - Revoga-se
V-...
VI-...
VII - Revoga-se
VIII - Revoga-se
IX- ....
X-...
XI-...
Acrescente-se:
XIII– Fiscalizar, acompanhar, notificar e receber denúncias/reclamações, supervisionar e regular todos os Serviços Terceirizados;
XIV– Gerenciar a conservação dos serviços do Custeio de Iluminação Pública;
XV- Manutenção e conservação de vias urbanas;
XVI– Planejar e executar os serviços de limpeza urbana e o sistema de coleta de lixo domiciliar e hospitalar;
XVII- Manutenção, conservação e revitalização das praças e parques municipais.
XVIII– Executar os serviços de podas, capinação, varrição, limpeza de sarjetas e pintura de meios fio das vias urbanas do município;
XIX–Supervisionar e zelar pela guarda, conservação e controle dos equipamentos e insumos, maquinas pesadas e veículos em geral sobre a responsabilidade da secretaria;
XX– Supervisionar e acompanhar as atividades do funcionamento do matadouro municipal;
XXI– Dar o correto destino ao lixo domiciliar, orgânico e hospitalar, utilizando-se, sempre dentro do que couber “ lixo com Coleta seletivo”;
XXII – Executar, fiscalizar e acompanhar os serviços de patrolamento com ou sem adição de materiais das estradas vicinais e outros, nas vias urbanas e rurais do município, obrigatoriamente nos período pós inverno;
XXIII- Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXIV- Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XXV-Outras atividades correlatas e ou autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
XXVI- Fica sobre a responsabilidade da Secretaria Executiva, Autorizar Licença para atividades em espaços públicos e/ou recintos fechados: Parques de Diversões, Circos, Eventos, Festas, Shows, Jogos Esportivos, Vaquejadas, e outros, Blocos de INGRESSOS, PULSEIA, CHIP E/OU OUTRO TIPO DE ENTRADA:
• Blocos de Ingressos de Entrada, Pulseira e/ou outro tipo de entrada, serão Perfurados com Maquina de Perfuração (Contendo as letra ”PMI” e carimbados/assinatura do Secretário da Secretaria Executiva;
• Se a Pulseira tiver o Chip, prestarão contas com a numeração, após abertura da Maquineta, a qual controla a respectiva entrada;
• A Secretaria Executiva, encaminhará documentação, ao Setor de Tributação da Secretaria da Administração, Finanças e Gestão de Governo, solicitando o Alvará de Funcionamento e cobrar um valor correspondente a 30% de ISS, sobre o número de documentos perfurado e carimbados, e posteriormente, prestará contas do faturamento final, à Executiva mediante conferência da quantidade de acesso, autorizados e utilizados, mediante conferência da Executiva em comum com o Setor de Tributação, para efeito do pagamento final, correspondente ou não aos 70% restantes, devolvendo o saldo das autorizações que não foram utilizadas de fato;
XXVII- Para efeito do Controle do item anterior, a Secretaria solicitará a Secretaria de Trânsito e Segurança, o número necessário de funcionários da Guarda Municipal, afim de verificar na portaria do respectivo Evento, se os engressos e/ou entradas estão PERFURADOS e assinados, conforme citado acima, os resultados encaminhará a Controladoria e Ouvidoria Geral;
XXVIII- Manter os passeios públicos (calçadas) livres de quaisquer obstáculos, com uso de sacolas de lixo e/ou mercadorias expostas em frente à lojas, bancas de serviços ou vendas e outros, aplica-se o que determina o Código de Postura do Município;
XXIX- Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
SEÇÃO XVI
SECRETARIA DO TRÂNSITO E SEGURANÇA
XIII - Art. 32 – Compete à Secretaria do Trânsito e Segurança:
I -....
II - ....
III - ....
IV - ....
V – Revoga-se
VI - ....
VII - Revoga-se
VIII - Revoga-se
IX - Revoga-se
IX -....
X -....
XI - ....
Acrescentem-se os seguintes incisos:
XII– Exercer e aprimorar a mobilidade urbana do município;
XIII- Acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nas áreas de segurança e trânsito;
XIV– Coordenar os serviços de Segurança em eventos municipais;
XV– Coordenar as ações da guarda municipal e demais programas de segurança ao cidadão;
XVI- Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XVII- Remeter mensalmente a prestação de contas, resultados dos serviços executados e tudo que que couber na legislação sobre o Controle Interno, para análise por parte Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XVIII-Outras atividades correlatas.
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE CIDADANIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
XIV – Cria-se o Art. 33-E - Compete à Secretaria da Cidadania e Relações Institucionais:
I– Promover ações visando o fortalecimento e exercício da Cidadania;
II– Coordenar às atividades da Casa do cidadão;
III– Desenvolver ações que minimizem, os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública, sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos, em parceria com o Coordenador Especial de Políticas Públicas, lotado no Gabinete do Prefeito;
IV- Assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, via Coordenador Especial de Políticas Públicas, lotado junto ao Chefe do Executivo, na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção do bem comum nos mais diversos grupos sociais;
V– Coordenar as ações da Defesa Civil Pública, sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;
VI- Articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos estadual, municipal e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade social;
VII- Articulação da ação governamental entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VIII- Coordenação da Administração com a comunidade, munícipes, entidades de classes, clubes de serviços, sindicatos, associações de moradores e comunitárias, conselhos em geral, em parceria total e irrestrita do Gabinete do Prefeito, via seu representante direto e incondicional “ Coordenador Especial de Políticas Públicas”.
IX– Supervisionar e promover o funcionamento dos órgãos colaboração e cooperação entre os poderes executivo e legislativo e seus membros;
X– Apresentar resultados e prestação de Contas, o que couber na legislação sobre o Controle Interno, para a Controladoria e Ouvidoria Geral - COG
Art. 5º - O art. 40 do Capítulo II do Título III da lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40 – Os cargos de Direção Superior do Município tem a seguinte denominação:
I - Procurador Geral do Município;
II – Controlador e Ouvidor Geral do Município
III – Secretário de Educação;
IV – Secretário da Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo;
V – Secretário de Cultura e Turismo;
VI– Secretário da Saúde;
VII – Secretaria de Infraestrutura;
VIII – Secretário da Assistência Social;
IX – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
X – Secretário da Agricultura e Pecuária;
XI – Secretário de Esporte e Juventude;
XII – Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
XIII – Secretário Executivo e Serviços Urbanos;
XIV – Secretário de Tecnologia, Ciências e Ensino Superior;
XV – Secretário de Trânsito e Segurança;
XVI - Secretario da Cidadania e Relações Institucionais.
Art. 6º - O art. 42 da lei nº 1.473, de 22 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42 – Os Cargos de Direção Superior adjuntos do Município têm a seguinte denominação:
I - Procurador Geral Adjunto do Município;
II – Controlador e Ouvidor Geral Adjunto do Município;
IIII – Secretário Adjunto de Educação;
IV – Secretário Adjunto da Administração Finanças e Planejamento e Gestão de Governo;
V – Secretário Adjunto de Cultura e Turismo;
VI– Secretário Adjunto da Saúde;
VII – Secretaria Adjunto de Infraestrutura;
VIII – Secretário Adjunto da Assistência Social;
IX – Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
X – Secretário Adjunto Agricultura e Pecuária;
XI – Secretário Adjunto de Esporte e Juventude;
XII – Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
XIII – Secretário Adjunto Executivo e Serviços Urbanos;
XIV – Secretário Adjunto da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior;
XV – Secretário Adjunto de Trânsito e Segurança;
XVI – Secretário Adjunto da Cidadania e Relações Institucionais.
Art. 7º - A execução das atividades da administração pública municipal será descentralizada e se dará por meio das Secretarias Municipais, e demais órgãos e entidades públicos municipais, com suas responsabilidades próprias quanto aos seus atos.
Art. 8º - As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integrada através das divisões ou chefias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão.
Paragrafo Único - Além do disposto neste Artigo, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:
I - participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
II - promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
III - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;
IV - promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos, Regulamentos e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
V - estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema;
VI - buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema;
VII - gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria;
VIII - estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades;
IX - propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população;
X - zelar pelo cumprimento da legislação específica que compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Iguatu
Art. 9º - O provimento dos Cargos em Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito.
Parágrafo Único- Em caso de extinção ou de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Art. 11– Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 06 de janeiro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - RELAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES - IGUATU/CE.
Nº
COD.
CARGO
QTDE
FIXO
REP.
VENCIMENTO
TOTAL
1
*
SECRETARIOS MUNICIPAIS
14
*
*
R$ 4.500,00
R$ 58.500,00
2
*
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL
1
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
3
*
PROCURADOR GERAL
1
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
4
*
TESOUREIRO DO FUNDO GERAL
1
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
5
*
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
1
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
6
*
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
1
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
19
R$ 85.500,00
7
CDA 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO
3
R$ 1.133,33
R$ 2.266,66
R$ 3.400,00
R$ 10.200,00
8
CDA 1
CHEFE DO GABINETE DO VICE PREFEITO
1
R$ 3.400,00
R$ 3.400,00
9
CDA 1
SUPERINTENDENTE
3
R$ 3.400,00
R$ 6.800,00
10
CDA1
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS
1
R$ 3.400,00
R$ 3.400,00
11
CDA1
COORDENADOR ESPECIAL ADM E AUDITAGEM
1
R$ 3.400,00
R$ 3.400,00
12
CDA 1
ASSESSOR DE DESENVOLVIMEMNTO INSTITUCIONAL
1
12
CDA1
COORDENADOR ESPECIAL
5
R$ 3.400,00
R$ 3.400,00
13
CDA1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUSPI
1
R$ 3.400,00
R$ 3.400,00
16
R$ 54.400,00
14
CDA 2
SECRETÁRIOS ADJUNTOS
14
R$ 833,33
R$ 1.666,66
R$ 2.500,00
R$ 32.500,00
15
CDA 2
ASSESSOR EXECUTIVO
18
R$ 2.500,00
R$ 45.000,00
16
CDA 2
COORDENADOR GERAL
1
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
17
CDA 2
PROCURADOR ADJUNTO
1
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
18
CDA 2
PROCURADOR ASSISTENTE
1
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
19
CDA 2
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL ADJUNTO
1
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
20
CDA 2
SUPERINTENDENTE
1
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
21
CDA 2
SECRETÁRIO DE POLITICAS PÚBLICAS
1
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
22
CDA 2
TESOUREIRO
2
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
23
CDA 2
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS
1
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
24
CDA2
GERENTE FINANCEIRO DO FUNDO GERAL
1
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
42
R$ 105.000,00
25
CDA 3
COORDENADOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
12
R$ 666,66
1.333.33
R$ 2.000,00
R$ 24.000,00
26
CDA 3
COORDENADOR CONTROLADOR
1
R$ 666,66
R$ 1.333,33
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
13
R$ 26.000,00
27
CDA 4
ASSESSOR ESPECIIAL
19
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 28.400,00
28
CDA 4
ASSESSOR TECNICO AGROPECUÁRIO
4
R$ 1.500,00
R$ 6.000,00
29
CDA 4
COORDENADOR DE CRAS
6
R$ 1.500,00
R$ 9.000,00
30
CDA 4
COORDENADOR DE CREAS
1
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
31
CDA 4
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSSICA
2
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00
32
CDA 4
TESOUREIRO DO SAAE
1
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
32
CDA 4
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS URBANOS
1
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
34
R$ 51.000,00
33
CDA5
COORDENADOR
49
R$ 400,00
R$ 800,00
R$ 1,200,00
R$ 75.600,00
34
CDA5
SECRETÁRIA DO PREFEITO
1
R$ 1,200,00
R$ 1.200,00
35
CDA5
CONSULTOR JURÍDICO
1
R$ 1,200,00
R$ 1.200,00
36
CDA5
ASSESSOR TÉCNICO
3
R$ 1,200,00
R$ 3.600,00
37
CDA5
DIRETOR GERAL DE ESCOLA
46
R$ 1,200,00
R$ 55.200,00
38
CDA5
SECRETARIO EXECUTIVO DO CONSELHO
1
R$ 1,200,00
R$ 1.200,00
101
R$ 121.200,00
39
CDA6
ASSISTENTE TÉCNICO
4
R$ 312,33
R$ 624,66
R$ 937,00
R$ 3.748,00
40
CDA6
GERENTE
44
R$ 937,00
R$ 41.228,00
41
CDA6
SECRETÁRIA DO TITULAR
18
R$ 937,00
R$ 16.866,00
42
CDA6
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA
50
R$ 937,00
R$ 46.850,00
116
R$ 108.692,00
43
CDA8
CHEFE DE NÚCLEO
136
R$ 312,33
R$ 624,66
R$ 937,00
R$ 127.432,00
44
CDA8
COORD. ADM.E FINANCEIRO DE ESCOLA
15
R$ 937,00
R$ 14.055,00
45
CDA8
SECRETARIO ESCOLAR
48
R$ 937,00
R$ 44.976,00
46
CDA 8
MEMBRO COMISSÃO DE LICITAÇÃO
4
R$ 937,00
R$ 3.748,00
46
CDA8
DIRETOR
12
R$ 937,00
R$ 11.244,00
215
R$ 201.455,00
48
CDA9
CHEFE DE UNIDADE
66
R$ 937,00
R$ 61.762,00
49
CDA9
SUPERVISOR ESCOLAR
19
R$ 937,00
R$ 17.803,00
50
CDA9
OUVIDOR DO SUS E FUSPI
2
R$ 937,00
R$ 1.874,00
51
CDA9
MONITOR DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO
4
R$ 937,00
R$ 3.748,00
94
R$ 88.078,00
647
838.514,00
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal