Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Governo - SEGOV · 10 de fevereiro de 2020

LEI Nº. 2.763, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

LEI Nº. 2.763, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DO ALVARÁ 2020 PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TAXISTAS E MOTOTAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam isentos da taxa do Alvará 2020 para os profissionais autônomos que prestam serviços de taxistas e mototaxistas, no âmbito do Município de Iguatu.

Art. 2º - A presente lei retroagiará os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2020.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2383, em 10 de fevereiro de 2020. Código identificador 7CE19C0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.