Secretaria de Governo - SEGOV · 4 de novembro de 2019
LEI Nº. 2.726, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.726, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 2.700/2019, PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias no Município de Iguatu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.700, de 11 de Julho de 2019.
Parágrafo único: A prorrogação de vigência a que alude o artigo anterior terá início no primeiro dia imediatamente posterior ao ultimo dia do prazo de vigência estabelecido no art.1 da Lei Municipal nº 2.700, de 11 de Julho de 2019.
Art. 2º - O inciso III, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.700, de 11 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
III – dispensa de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos ao total dos juros de mora e multa de mora, bem como dispensa de 20% (vinte por cento) dos valores relativos ao total da multa de infração fiscal, quando houver, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente ao percentual de 1,0% (um por cento) a titulo de encargos de mora.
Art. 3º - O inciso III, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.700, de 11 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
III – o valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) após o benefício concedido.
Art. 4º - O paragrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.700, de 11 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Paragrafo único: Nos casos previstos nos incisos II e III da Lei Municipal nº 2.700, de 11 de Julho de 2019, as 02 (duas) primeiras parcelas não deverão ser inferiores a 30% (trinta por cento) do montante devido após o benefício concedido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 01 de novembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal