Secretaria do Gabinete - SEGAB · 13 de julho de 2023
LEI Nº 3.073, DE 10 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.073, DE 10 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, bens móveis de propriedade do Município de Iguatu/CE, especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A doação será formalizada através de procedimento administrativo próprio, que definirá os termos da doação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO ÚNICO – BENS MÓVEIS DOADOS
LEI Nº 3.073, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Nº
TOMBO
BEM MÓVEL DOADO
QUANTIDADE
01
103458
Mesa de jantar epóxi com tampo de granito e 06 cadeiras.
01
02
103459
Longarina, 3 lugares em polipropileno.
01
03
103460, 103461 e 103462
Armário roupeiro em aço cor cinza, com 08 portas.
03
04
103463 e 103464
Mesa formato L, de madeira.
02
05
103465, 103466 e 103467
Beliche em MDF, com escada.
03
06
103468 e 103469
Cadeira secretária com rodízio, braços e estofados.
02
07
103470
Nobreak potência de 600 VA.
01
08
102577
Armário de aço p/cozinha, cor branca, com paneleiro de 4 portas, balcão c/3 portas.
01
09
102576
TV Smart 40" HD com conversor digital 2 HDMI 2 USB.
01
10
102572
Micro-ondas 21 litros, teclado numérico 1 porta, 700w.
01
11
102571
Cama de solteiro, com colchão.
01
12
102575
Computador desktop, processador cache de 3M, 3.10 GHZ, memória RAM de 4GB DDR3.
01
13
102570
Frigobar, 1 porta com capacidade de 80 litros.
01
14
102569
Gelágua de coluna, 2 torneiras.
01
15
102578
Geladeira 2 portas 340 lt, bivolt.
01
16
102574
Impressora multifuncional jato de tinta, impressão e cópia, kit de garrafas originais, cores variadas.
01