Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de terreno urbano localizado no Loteamento Cajueiro, Iguatu, Ceará, com área total de 2.012,63 m², de propriedade do Município de Iguatu, inscrito sob a matricula nº 14.512, da 1ª Zona Imobiliária.
§ 1º As especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, e III, sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a utilizar o imóvel desafetado para o prolongamento das vias públicas Rua Projetada 16 e Rua Projetada B, do loteamento Cajueiro, Iguatu, Ceará.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu/ce
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023)