Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2017
LEI Nº. 2.467, DE 22 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.467, DE 22 DE MARÇO DE 2017
REESTRUTURA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado item 37 do Anexo Único da Lei nº. 1.812/2013 que passa a vigorar assim:
Ordem
Cargo
Habilitação
37
Agente de Fiscalização Ambiental
Ensino Superior.
Art. 2º A Tabela Salarial 3, Atividades de Nivel Superior, constante do Anexo IV da Lei nº 2.284/2015, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos no artigo nº 31 do diploma legal retro mencionado.
Parágrafo único. A Faixa Vencimental IV, constante na Tabela 3 do Anexo I da lei 2.284/2015, passará a vigorar conforme o Anexo I, contando com o cargo de Agente de Fiscalização Ambiental.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I, altera o Anexo III a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais
Grupos Ocupacionais
Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
IV
Biólogo
Educador físico
Farmacêutico
Farmacêutico II
Farmacêutico bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Geógrafo
Nutricionista
Psicólogo
Técnico administrativo I, II, III
Técnico em meio ambiente
Tecnólogo em irrigação e drenagem
Terapeuta ocupacional
Agente de fiscalização ambiental
15 a 29
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal