Secretaria do Gabinete - SEGAB · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.888, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.888, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O município de Iguatu/CE rerratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, celebrado com os municípios de Cariús, Catarina, Jucás, Quixelô e Saboeiro, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. A Ata de Deliberação do Protocolo de Intenções, de 26 de fevereiro de 2021, firmado pelo pelos municípios consorciados e constante no Anexo Único, constitui parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para manter a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe- CORRAJ, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.693, de 03 de julho de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal