Secretaria do Gabinete - SEGAB · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O COMBATE AO RACISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento ao racismo em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Iguatu.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á em estrita consonância com a Lei nº 9.394/1996, visando à efetiva implementação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, conforme disposto nas Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008.
Art. 2º São princípios orientadores da política educacional antirracista no Município de Iguatu:
I - a valorização da diversidade étnico-racial como elemento constitutivo da identidade local e nacional;
II - o reconhecimento e o respeito aos saberes, histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos originários e indígenas;
III - o repúdio a todas as formas de discriminação, preconceito e racismo no ambiente escolar;
IV - a gestão democrática, participativa e inclusiva na construção de uma cultura de paz.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares deverá contemplar:
I - a transversalidade da temática étnico-racial nos conteúdos curriculares;
II - a inclusão e atualização progressiva, nos acervos das bibliotecas e salas de leitura, de obras de autores negros e indígenas, bem como de literatura que aborde a diversidade cultural;
III - o fomento à realização de atividades interdisciplinares, rodas de conversa e projetos que promovam a reflexão crítica sobre o racismo e a valorização das identidades;
IV - o fomento a práticas comunicativas escolares pautadas no respeito à dignidade da pessoa humana, estimulando a reflexão crítica sobre o uso de expressões que reproduzam estereótipos ou reforcem desigualdades raciais.
Art. 4º O sistema municipal de ensino incentivará a formação continuada dos gestores e profissionais da educação, visando à qualificação teórica e prática para:
I - o ensino das relações étnico-raciais e da história afro-brasileira e indígena;
II - a identificação, prevenção e o enfrentamento de práticas discriminatórias no cotidiano escolar.
Art. 5º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de ações educativas, eventos ou semanas culturais alusivas à diversidade étnico-racial no Calendário Escolar Municipal, com ênfase nas seguintes datas:
I - 21 de março: Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial;
II - 13 de maio: Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo;
III - 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Art. 6º As unidades escolares poderão instituir, no âmbito de seus Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis ou através de grupos de trabalho específicos, Comitês de Combate ao Racismo, compostos por representantes da comunidade escolar, com a finalidade de:
I - propor ações educativas de valorização da diversidade;
II - monitorar e auxiliar na mediação de conflitos relacionados à discriminação racial no ambiente escolar;
III - fomentar o diálogo entre escola, família e comunidade sobre a temática.
Art. 7º Para a coordenação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá instituir o Comitê Municipal de Educação Antirracista, de caráter consultivo e intersetorial, com a finalidade de:
I - monitorar a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na rede municipal;
II - articular ações conjuntas entre a Secretaria de Educação, outros órgãos governamentais e entidades do movimento social negro e indígena;
III - propor a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial na Educação.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Comitê de que trata o caput serão definidos por Decreto do Poder Executivo, assegurada a participação de representantes da sociedade civil.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE