Secretaria de Governo - SEGOV · 29 de maio de 2020
LEI Nº. 2.783, DE 27 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.783, DE 27 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMODAÇÕES EM HOTÉIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (COVID-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os gestores locais da política de saúde pública, adotarão medidas para assegurar a saúde de seus profissionais que venham a se acometidos com a covid-19:
I - Disponibilizando quartos de hotéis ociosos, para abrigar os(as) profissionais de saúde, mediante hospedagem em alojamentos alternativos, estabelecimentos hoteleiros e outros que disponha de condições sanitárias adequadas, para descanso dos trabalhadores em recuperação;
II - Após a ocupação de tais espaços será de Responsabilidade do Poder Público Municipal desenvolver medidas de desinfecção dos ambientes utilizados pelos os(as) profissionais. Art. 2º Esse projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de maio de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal