Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2018
LEI Nº. 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe-se sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Carreiras e Remuneração (PCCR/ Câmara Municipal) dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Iguatu tem como objetivo a eficiência e a evolução da gestão administrativa do Poder Legislativo, bem como a valorização e capacitação do Servidor Público estabelecendo como princípios:
I - A adoção das bases iniciais para o ingresso e evolução na carreira profissional junto ao Legislativo Municipal;
II - A adoção de normas pertinentes ao fluxo de valorização que permita a cada servidor crescimento na carreira aliada ao seu desempenho;
III - Estímulo à formação e capacitação permanente do servidor;
IV - A isonomia salarial entre os cargos e funções iguais ou assemelhados, compatível com a complexidade e responsabilidade da função.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR
Art. 2º - O regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Iguatu é o estatutário, vedada, qualquer outra vinculação de trabalho, nos termos equiparados às determinações da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - As relações de trabalho entre o Servidor Público e a Câmara Municipal são estabelecidas pelo Regime Estatutário, conforme disposto no Estatuto dos Servidores, Lei Complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Iguatu adota os conceitos que seguem:
I - Servidor Efetivo: é aquela pessoa legalmente investida em cargo público, oriundo de concurso público ou estabilizada pela Constituição Federal (CF/88).
II - Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos e funções públicas que escalonados em carreira integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
III - Cargo: é o conjunto de atribuições específicas e responsabilidades cometido a um servidor; criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelo orçamento do legislativo, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
IV - Concurso Público: é o meio técnico posto à disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público prestado pela Câmara Municipal e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
V - Mérito: é o resultado da incidência de esforços de um servidor que se dedica, com reconhecida eficiência e eficácia, às suas obrigações específicas, perseguindo os objetivos do órgão legislativo ao qual se acha vinculado.
VI - Classe: é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade.
VII - Carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas de um cargo, estabelecido para o desenvolvimento do servidor na carreira no âmbito da Câmara Municipal de Iguatu, por meio de progressão em seu grupo ocupacional.
VIII - Descrição de Cargo: é a enumeração das atribuições típicas e responsabilidades inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo, esta apresentada quando da criação do cargo mediante lei específica.
IX - Especificação de Cargo: é o registro dos dados relativos ao tipo e ao grau de instrução e experiência requeridos para o pleno desempenho de cargos/funções.
X - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e funções agrupados pela natureza das atividades, nivel de exigência e pelo grau de responsabilidade e complexidade exigível para o seu desempenho.
XI - Enquadramento: é o posicionamento do(a) servidor(a) no quadro de pessoal, considerando o grupo ocupacional, a carreira, a classe, o cargo, a referência e a faixa vencimental, de acordo com os critérios estabelecidos neste PCCR e por atos complementares da Câmara Municipal de Iguatu.
XII - Reenquadramento: é a correção de enquadramento, face recursos administrativos interpostos junto à Secretaria da Câmara Municipal de Iguatu, que forem julgados procedentes;
XIII - Progressão: é a passagem do(a) servidor(a) de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa salarial de sua classe, obedecidos os critérios de desempenho e tempo de serviço.
XIV - Faixa Vencimental: é o instrumento que expressa o valor do cargo em termos de amplitude salarial.
XV - Referência: é o nível de vencimento integrante da faixa vencimental fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo de acordo com sua evolução salarial.
XVI - Vencimento Base: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em Lei sem quaisquer outros adicionais remuneratórios.
XVII - Remuneração: é vencimento base do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 4º - O PCCR/Câmara Municipal regulamenta as funções administrativas da Câmara Municipal de Vereadores, cujo quadro de pessoal é integrado por:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Provimento Temporário.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento temporário do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu, detentores das mesmas características essenciais, atribuídas por esta Lei aos cargos de carreira, de provimento permanente, são declarados de recrutamento amplo, sujeitos à livre nomeação e exoneração por parte desta Casa Legislativa.
Seção I
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Iguatu são os constantes do Anexo I desta Lei, sendo adotadas faixas vencimentais que caracterizam a inserção de cargos em determinada carreira.
Art. 6º - Os cargos que compõem o quadro efetivo, de acesso exclusivamente por concurso público, estão dispostos em 2 (dois) Grupos Ocupacionais, estes definidos segundo requisito de escolaridade de ingresso conforme Anexo I.
Art. 7º - A admissão de pessoal far-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Parágrafo Único - O ingresso na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Iguatu se dá na referência inicial do grupo ocupacional no qual está inserido o referido cargos, devendo ser observada a ordem de classificação, reservadas as nomeações para os Cargos de Provimento Temporário ou Função de Confiança, de livre nomeação e exoneração.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Temporário
Art. 8º - Os cargos de provimento temporário da Câmara Municipal de Iguatu serão nomeados e exonerados pelo Presidente, com atribuições estritamente relacionadas às atividades parlamentares.
Seção III
Das Funções de Confiança
Art. 9º - As funções de confiança no âmbito da Câmara de Vereadores de Iguatu são aquelas inerentes às atividades de direção, assessoramento, supervisão e coordenação e será exercida, preferencialmente, pelos servidores do quadro efetivo da Administração do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO, DOS VENCIMENTOS E
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL
Seção I
Do Enquadramento dos Cargos Efetivos
Art. 12 - O servidor público da Câmara Municipal terá seu enquadramento na forma seguinte:
I - Grupo Ocupacional;
II - Classe Funcional;
II - Faixa Vencimental;
IV - Referências.
Art. 13 - O enquadramento do servidor nos grupos ocupacionais dos atuais cargos transformados ou transportados será efetuado, de acordo com sua habilitação legal e seu nível de escolaridade exigido nesta Lei.
Parágrafo Único - O servidor que na data da entrada em vigor desta lei não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo será enquadrado em cargo correlato, ficando dispensado do pré-requisito de escolaridade, salvo aqueles referentes às profissões regulamentadas por Lei.
Art. 14 - O enquadramento nas faixas vencimentais e referências dos Grupos Ocupacionais nos quais passarão a ser inseridos dos atuais servidores da Câmara Municipal de Vereadores dar-se-á da seguinte forma:
I - Automática, ao considerar o nível de escolaridade exigido de ingresso no cargo original e seu atual vencimento base;
II - Por Descompressão, de acordo com a Tabela de Enquadramento apresentado no Anexo II desta Lei.
§ 1º - Não será contado na apuração de tempo de serviço para efeito de enquadramento, outro tipo de averbação, exceto o tempo de efetivo exercício prestado à Câmara Municipal de Iguatu, como concursado ou efetivado.
§ 2º - Os enquadramentos previstos neste caput, aplicam-se uma única vez, no ato da implantação deste plano, por serem medidas de caráter transitório.
§ 3º - O enquadramento não interrompe a contagem de tempo do servidor, consoante o estabelecido nesta Lei.
§ 4º - O enquadramento nas referências será atribuído, mediante a verificação do tempo de serviço integral prestado pelo servidor, observado o período de 02 (dois) anos para cada referência, não sendo o enquadramento entendido aos servidores inativos.
§ 5º - O enquadramento por descompressão ocorrerá quando da implantação deste PCCR, conforme apresenta o Anexo II, para todos os servidores efetivos ocupantes de cargos abrangidos por esta Lei.
Art. 15 - O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento neste PCCR, poderá mediante recurso administrativo solicitar correção de seu enquadramento, através de reenquadramento, até 30 (trinta) dias úteis após o primeiro pagamento de seus vencimentos, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
Parágrafo único - Terá a Câmara Municipal de Iguatu até 10 (dez) dias úteis para julgar recurso administrativo emitido pelo servidor, contados da data de entrada do recurso interposto.
Seção II
Dos Vencimentos Base dos Cargos Efetivos
Art. 16 – Os cargos da Câmara Municipal de Iguatu serão reunidos em 2 (dois) Grupos Ocupacionais, segundo a escolaridade exigida para ingresso no cargo, são eles: Atividades de Nível Fundamental (ANF) e Atividades de Nível Médio (ANM), tendo cada um dos grupos, uma única classe, com 55 (cinquenta e cinco) referências, sendo 10 (dez) referências para cada faixa de vencimentos.
Parágrafo Único - Será adotado o interstício de 2% (dois por cento) entre as referências de cada uma das Tabelas Vencimentais, conforme Anexo III deste PCCR.
Art. 17 - O vencimento base da primeira referência da classe única do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental – ANF não poderá ser inferior ao valor estabelecido como salário mínimo nacional.
Art. 18 - O vencimento base da primeira referência da classe única do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio – ANM corresponderá à terceira referência da classe única do Grupo Atividades de Nível Fundamental – ANF.
Art. 19 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iguatu, sem distinção de grupo, far-se-á sempre na mesma data de reajuste dos servidores públicos municipais.
§1º - O Presidente do Poder Legislativo Municipal, poderá prever a previsão a que se refere o “caput” deste artigo, conforme verbas próprias, de acordo com a Lei Orgânica.
§2º - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de aumento salarial sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção III
Da Gratificação de Incentivo Profissional
Art. 19 - É instituída a Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) destinada ao servidor titular de cargo efetivo, portador de títulos, diplomas ou certificados de nível de escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste.
§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo é não cumulativa e não será concedida quando a escolaridade constituir-se em requisito para o ingresso no cargo.
§ 2º - Para servidores já beneficiados pelo Adicional de Curso Superior, estes poderão vir a perceber a GIP relativa aos títulos de especialista, mestre e doutor.
§ 3º - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) é devida após o cumprimento do estágio probatório.
§ 4º - A implantação da GIP dar-se-á de forma imediata quando da implantação deste PCCR para os profissionais que na data de aprovação deste Plano tenham estabilidade adquirida, sendo os percentuais aplicados na Folha de Pagamento do mês de janeiro de 2017.
§ 7º - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) é devida a partir da apresentação de requerimento formal, dirigido à Mesa Diretora, com a anexação de cópias autenticadas, ou dos originais, dos documentos comprobatórios da escolaridade/titulação, sendo esta gratificação incluída automaticamente em folha de pagamento do mês subsequente, respeitados os parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 20 - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), de que trata o artigo 17 desta Lei, incidirá sobre o vencimento base do cargo, observados os seguintes percentuais, não cumulativos:
I - 6% (seis por cento)aos portadores de certificado de conclusão de Ensino Médio, cuja escolaridade não consista em pré-requisito do cargo;
II - 8% (oito por cento) aos portadores de certificado de Nível Médio Técnico.
III - 10% (dez por cento) aos portadores de título(s) de Nível Superior, este oriundo de graduação tecnológica, em quaisquer áreas do conhecimento.
IV - 12% (doze por cento) aos portadores de título(s) de Nível Superior, este oriundo de curso de graduação em nível de bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento;
V - 15% (oito por cento) aos portadores de certificado de Especialização, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
VI - 20% (doze por cento) aos portadores de certificado de Mestrado, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
VI - 30% (doze por cento) aos portadores de certificado de Mestrado, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
Parágrafo Único - Para os servidores detentores de títulos de técnico, graduação e especialização anteriores a esta Lei, ou que estejam cursando, não se aplica a exigência de área afins às atribuições/funções do cargo.
Art. 21 - Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos de Graduação e Pós-Graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação.
Parágrafo Único - Somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÁO NA CARREIRA
Art. 22 - O desenvolvimento na carreira do servidor da Câmara Municipal de Iguatu dar-se-á através do mecanismo de Progressão a cada 02 (dois) anos mediante processo de avaliação de desempenho, sendo o servidor progredido em 01 (uma) referência na faixa vencimental em que se encontra.
Art. 23 - O processo de avalição de desempenho será coordenada por Comissão criada para esta finalidade, com garantia de representação de seus servidores.
§ 1º - Não será concedida qualquer parcela remuneratória pela participação na comissão prevista no presente artigo.
§ 2º - A avalição de desempenho ocorrerá anualmente a partir da aquisição de estabilidade pelo servidor avaliado, iniciando sempre no mês de fevereiro com duração máxima de 30 (trinta) dias.
§ 3º - A implementação efetiva da progressão horizontal dar-se-á ao final do ciclo de avaliação de 2 (dois) anos.
Art. 24 - A progressão horizontal será concedida para todos os servidores avaliados aptos (aptos a progredir) no desenvolvimento de atividades no âmbito da Câmara Municipal, cujo modelo de avaliação deverá privilegiar critérios objetivos, obrigatoriamente carga horária de capacitação, disciplina, assiduidade e pontualidade.
§ 1º - Na hipótese de não cumprimento do prazo pela Câmara Municipal a progressão será implementada para todos (100%) os servidores que estejam em efetivo exercício de suas funções e com estagio probatório cumprido.
§ 2º - O servidor avaliado deverá ser notificado por escrito sobre o resultado da avaliação em no máximo 5 (cinco) dias após o término do período de avalição.
§ 3º - A Câmara Municipal deve divulgar o resultado dos servidores mediante relação com matrículas e pontuação, em no máximo 10 (dez) dias pós o término do período de avaliação.
§ 4º - É assegurado ao servidor interpor recurso perante a Comissão de Avaliação, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, pode recorrer, ainda, à autoridade imediatamente superior.
Art. 25 - A Mesa Diretora da Câmara, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, criará a Comissão de Progressão na Carreira do Servidor.
Parágrafo Único - A Comissão de Progressão na Carreira do Servidor da Câmara Municipal de Iguatu será composta da seguinte forma:
I – um representante da Mesa Diretora;
II - um representante das Bancadas de Vereadores;
III - um representante do Departamento de Administração;
IV - um representante dos servidores efetivos;
Art. 26 - Por Decreto Legislativo deverá ser criada e nomeada a Comissão de Progressão na Carreira que, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua criação, formalizará o regulamento e normas para a promoção do servidor da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Os atuais servidores que possuem a estabilidade prevista no Art. 51º do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, isento do concurso público para fins de efetivação, serão efetivados e enquadrados em funções semelhantes ex-ofício.
Art. 28- O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração- PCCR dos servidores da Câmara Municipal de Iguatu será implantado gradativamente, obedecidas as seguintes condições:
I - O valor de 50% (cinquenta por cento) será implantado a partir da competência de julho/18;
II - O valor de 50% (cinquenta por cento) será implantado a partir da competência de janeiro/19.
Art. 29- Fica estabelecido o mês de janeiro como data base, para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iguatu que percebem vencimento superior a 01 (um) salário mínimo.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, a partir de 1º (primeiro) de julho de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I - Cargos, Escolaridade, Grupo Ocupacionais e Faixa Vencimental, da Lei nº 2.603/2018
CARGO ATUAL
CARGO PROPOSTO
ESCOLARIDADE EXIGIDA
GRUPO OCUPACIONAL
FAIXA VENCIMENTAL
Atendente de Serviços Gerais
Atendente de Plenario e Gabinete
Alfabetizado
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Técnico de Finanças
Tecnico em Contabilidade
Ensino Médio Completo, com curso técnico em Contabilidade
ANM
Ref 01 - Ref. 55
Vigilante Legislativo
Vigilante
Alfabetizado
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Auxiliar de Serv Administrativos
Assistente de Serv Administrativos
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Operador Técnico
Operador Técnico
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Jardineiro
Arquivista
Alfabetizado
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Assessor Administrativo
Assistente de Serv Administrativos
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Agente Serv Administrativos
Assistente de Serv Administrativos
Ensino Médio Completo
ANM
Ref 01 - Ref. 55
Técnico de Finanças
Revisor Legislativo
Ensino Médio Completo
ANM
Ref 01 - Ref. 55
Recepcionista / Protocolista
Recepcionista
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Oficial Contabilidade
Oficial Contabilidade
Técnico em Contabilidade
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Arquivista
Auxiliar Administrativo
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Auxiliar de Serv Administrativos
Digitador
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref 01 - Ref. 55
Anexo II - Tabelas Vencimentais, da Lei nº 2.603/2018
Vencimento Base por Grupo Ocupacional (R$) - 2% entre Referencia
REF
Tabela 1 - Atividade de Nível Fundamental (ANF)
Tabela 2 - Atividade de Nível Médio (ANM)
1
R$ 954,00
R$ 992,44
2
R$ 973,08
R$ 1.012,29
3
R$ 992,54
R$ 1.032,53
4
R$ 1.012,39
R$ 1.053,19
5
R$ 1.032,64
R$ 1.074,25
6
R$ 1.053,29
R$ 1.095,73
7
R$ 1.074,36
R$ 1.117,65
8
R$ 1.095,85
R$ 1.140,00
9
R$ 1.117,76
R$ 1.162,80
10
R$ 1.140,12
R$ 1.186,06
11
R$ 1.162,92
R$ 1.209,78
12
R$ 1.186,18
R$ 1.233,97
13
R$ 1.209,90
R$ 1.258,65
14
R$ 1.234,10
R$ 1.283,83
15
R$ 1.258,78
R$ 1.309,50
16
R$ 1.283,96
R$ 1.335,69
17
R$ 1.309,64
R$ 1.362,41
18
R$ 1.335,83
R$ 1.389,66
19
R$ 1.362,55
R$ 1.417,45
20
R$ 1.389,80
R$ 1.445,80
21
R$ 1.417,59
R$ 1.474,71
22
R$ 1.445,95
R$ 1.504,21
23
R$ 1.474,86
R$ 1.534,29
24
R$ 1.504,36
R$ 1.564,98
25
R$ 1.534,45
R$ 1.596,28
26
R$ 1.565,14
R$ 1.628,20
27
R$ 1.596,44
R$ 1.660,77
28
R$ 1.628,37
R$ 1.693,98
29
R$ 1.660,94
R$ 1.727,86
30
R$ 1.694,16
R$ 1.762,42
31
R$ 1.728,04
R$ 1.797,67
32
R$ 1.762,60
R$ 1.833,62
33
R$ 1.797,85
R$ 1.870,29
34
R$ 1.833,81
R$ 1.907,70
35
R$ 1.870,48
R$ 1.945,85
36
R$ 1.907,89
R$ 1.984,77
37
R$ 1.946,05
R$ 2.024,47
38
R$ 1.984,97
R$ 2.064,96
39
R$ 2.024,67
R$ 2.106,25
40
R$ 2.065,17
R$ 2.148,38
41
R$ 2.106,47
R$ 2.191,35
42
R$ 2.148,60
R$ 2.235,17
43
R$ 2.191,57
R$ 2.279,88
44
R$ 2.235,40
R$ 2.325,47
45
R$ 2.280,11
R$ 2.371,98
46
R$ 2.325,71
R$ 2.419,42
47
R$ 2.372,23
R$ 2.467,81
48
R$ 2.419,67
R$ 2.517,17
49
R$ 2.468,07
R$ 2.567,51
50
R$ 2.517,43
R$ 2.618,86
51
R$ 2.567,77
R$ 2.671,24
52
R$ 2.619,13
R$ 2.724,66
53
R$ 2.671,51
R$ 2.779,16
54
R$ 2.724,94
R$ 2.834,74
55
R$ 2.779,44
R$ 2.891,44
Anexo III - Gratificações, da Lei nº 2.603/2018
Nível Médio
6%
Nível Superior - Tecnólogo
8%
Nível Superior - Bacharelado
10%
Especialista
12%
Mestrado
20%
Doutorado
30%