Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Governo - SEGOV · 12 de junho de 2019

LEI Nº. 2.676, DE 28 DE MAIO DE 2019.

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

LEI Nº. 2.676, DE 28 DE MAIO DE 2019.

ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da lei nº 2.499, de 28 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Não farão jus ao pagamento da GAT os servidores que estiverem em disposição para outros entes da federação.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de maio de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2214, em 12 de junho de 2019. Código identificador 79CC77AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.