Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2016
LEI Nº. 2.421, DE 01 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.421, DE 01 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a extinção do núcleo de educação especial e a criação do centro de atendimento educacional especializado – CAEE de Iguatu, para garantir um atendimento especializado aos alunos público alvo da educação especial, assegurando o direito a inclusão na escola regular e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica extinto o Núcleo de Educação Especial e criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, tendo como objetivo assegurar um atendimento especializado aos alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, Altas Habilidades/Superdotação, com profissionais habilitados na área específica, em parceria com outras instituições do governo municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único: O Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, de que trata o caput deste artigo fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu funcionamento e manutenção em articulação com outras instâncias governamentais a nível municipal, estadual e federal.
Art. 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE é um órgão que funcionará com atendimento, orientações e práticas pedagógicas específicas e diferenciadas, através de equipes multidisciplinares, a fim de garantir a inclusão dos alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, Altas Habilidades/Superdotação nas escolas regulares.
Parágrafo Único: O Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE de que trata o caput deste artigo, atuará a nível municipal, atendendo a todas as crianças e adolescentes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE terá seu núcleo gestor composto por (01) um diretor administrativo, (01) um coordenador pedagógico e (01) um secretário escolar, devidamente habilitados.
Art. 4º Caberá à Secretaria da Educação do Município estabelecer normas e procedimentos para o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE mediante decreto ou resolução.
Art. 5º - A Educação Especial Inclusiva será fundamentada nos princípios:
I – éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
II – políticos dos deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;
III – estéticos da sensibilidade, da criatividade, do lúdico, da qualidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais;
IV – da dignidade humana: identidade social, individualidade, autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a constituição e fortalecimento de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
V – da inclusão, voltados para o reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades do aluno, bem como de suas necessidades específicas de educação na ação pedagógica;
VI – da totalidade, numa concepção integradora da ação educativa.
Parágrafo Único: A atuação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE terá como eixos norteadores:
a) Atender todos os alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, Altas Habilidades/Superdotação, a fim de garantir uma maior qualidade de vida e uma aprendizagem significativa e inclusão das crianças, jovens e adultos;
b) - Assegurar a presença de intérprete e brailista nas salas de inclusão no ensino regular;
c) - Acompanhar e orientar as famílias dos alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 6º - O Município em parceria com outras instâncias governamentais deverá assegurar o espaço de funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE bem como, os equipamentos e materiais específicos a cada deficiência.
Art. 7º – As despesas decorrentes da implantação da Presente Lei ocorrerão oriundas de recursos próprios do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, dos repasses e convênios firmados com o Governo Estadual e Governo Federal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente a Lei nº 1.200/08, de 13 de junho de 2008 e todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 01 de julho de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal