Secretaria do Gabinete - SEGAB · 30 de março de 2026
LEI Nº 3.332, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.332, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU, entidade civil de caráter social e cultural, sem fins lucrativos, de natureza jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.761.579/0001-21.
Parágrafo único. A parceria objetiva reestruturar, organizar, promover, incentivar e valorizar o esporte no município de Iguatu, possibilitando a participação dos atletas em competições em âmbito legal, no estado do Ceará, no Nordeste e no Brasil.
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e serão repassados à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU de forma única ou parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
Art. 5º A prestação de contas deve ser realizada pela ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU, no máximo, até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada repasse do município, limitando-se a 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º A Associação Desportiva Iguatu se compromete a prestar as seguintes contraprestações, como condição essencial para a execução da parceria:
I – Garantir vagas ilimitadas de ingresso gratuito no estádio para crianças em situação de vulnerabilidade social ou carência econômica, identificadas por meio de programas de assistência social, durante todos os jogos realizados no âmbito do projeto "AZULÃO – A PAIXÃO DO CENTRO-SUL", promovendo a inclusão social e o acesso ao esporte como instrumento de lazer e formação;
II – Realizar, no mínimo, 10 (dez) palestras educativas sobre o esporte, com ênfase no incentivo à prática esportiva entre alunos da rede municipal de ensino, aproveitando a visibilidade e divulgação proporcionadas pelo time de futebol profissional da associação, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte, no período de vigência do Plano de Trabalho.
§ 1º O descumprimento das contraprestações acima acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive a imediata suspensão dos repasses e a exigibilidade de devolução integral dos recursos transferidos, sem prejuízo da rescisão contratual.
§ 2º A comprovação do cumprimento das contraprestações será exigida na prestação de contas final, mediante relatórios fotográficos, listas de presença, atas de realização e declarações das escolas participantes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.01-27.812.0019.2.075 - Desenvolvimento e Apoio ao Esporte e Competições Esportivas - 3.3.50.41.00 Contribuições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO
(LEI Nº 3.332, DE 26 DE MARÇO DE 2026)