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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2015

LEI Nº. 2.235/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.235/2015

ALTERA A LEI Nº. 1.006/05, DE 30/03/05, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º -Ficam alterados os incisos I e II do artigo 2º, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

I – para a Secretária Escolar que responder por duas escolas, será de R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais);

II – para a Secretária Escolar que responder por três escolas, será de R$ 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois reais).” (N.R.)

Art.2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 30 de Junho de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1227, em 9 de julho de 2015. Código identificador 76F98640: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.