Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2017
LEI Nº. 2.508, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.508, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº. 1614 de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo IX da Lei Municipal nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguatu, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, reajustado em 7% (sete por cento).
Art. 2º - A Lei nº 1614, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33...
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
§ 2º. O exercício do trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 30% (trinta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do salário base do servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
§ 3º - Para os servidores que exercem atividades de forma permanente na Estação de Tratamento de Esgoto, o grau máximo será 40% (quarenta por cento), inacumulável com os percentuais do parágrafo anterior.
§ 4º - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
§ 5º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário – base sem adicional de qualquer acréscimo.
Art. 39 ...
O auxílio-alimentação será concedido apenas aos servidores concursados ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 700,00 por ocasião da publicação desta lei.
Art. 45 ...
O servidor cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade da administração municipal, estadual ou federal, sem ônus para o SAAE, não fará jus ao pagamento do auxílio –alimentação.
Art. 53B ...
O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I – 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Doutor;
II – 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Mestre;
III –20% vinte por cento, em se tratando de certificado de Especialização;
IV – 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de curso de graduação em ensino superior;
V – 10% (dez por cento) ou conclusão de nível médio;
VI – 8% (oito por cento) ou conclusão de nível fundamental;
VII – 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento), compatíveis com o cargo ocupado e o ambiente organizacional.
§ 1º. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo nem dentre os títulos do item VII.
§ 2º. Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso VII deste artigo serão aplicados pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da concessão do benefício.
§ 3º. Na contagem do tempo para pagamento do adicional referido no item VII, serão aceitos cursos à distância, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 77A ...
Fica assegurado ao ocupante da função de Superintendente do SAAE, independentemente da natureza jurídica do vínculo com o serviço público, os benefícios dos artigo 39 e 67.
Art. 3º - O adicional de função e o VPNI a que se referem respectivamente as leis 958/04 e 1614/11, somente estarão sujeitos às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos do SAAE.
Art. 4º - Fica revogado o artigo 38 e respectivos parágrafos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2017.
Art. 6º - Revoguem-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de agosto de 2017.
EDNALDO DE LAVOR DE COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei n°. 2.508, de Agosto de 2017.
ANEXO X A QUE SE REFERE A LEI 1164/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
SAAE DE IGUATU/CEARÁ
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
A
937.05
955.79
974.91
994.40
1,014.29
1,034.58
1,055.27
1,076.38
1,097.90
1,119.86
1,142.26
1,165.10
1,188.41
1,212.17
1,236.42
1,261.15
1,286.37
1,312.10
1,338.34
1,365.10
1,392.41
1,420.26
B
1,034.58
1,055.27
1,076.38
1,097.90
1,119.86
1,142.26
1,165.10
1,188.41
1,212.17
1,236.42
1,261.15
1,286.37
1,312.10
1,338.34
1,365.10
1,392.41
1,420.26
1,448.66
1,477.63
1,507.19
1,537.33
1,568.08
C
1,142.26
1,165.10
1,188.41
1,212.17
1,236.42
1,261.15
1,286.37
1,312.10
1,338.34
1,365.10
1,392.41
1,420.26
1,448.66
1,477.63
1,507.19
1,537.33
1,568.08
1,599.44
1,631.43
1,664.06
1,697.34
1,731.28
D
1,261.15
1,286.37
1,312.10
1,338.34
1,365.10
1,392.41
1,420.26
1,448.66
1,477.63
1,507.19
1,537.33
1,568.08
1,599.44
1,631.43
1,664.06
1,697.34
1,731.28
1,765.91
1,801.23
1,837.25
1,874.00
1,911.48
E
1,392.41
1,420.26
1,448.66
1,477.63
1,507.19
1,537.33
1,568.08
1,599.44
1,631.43
1,664.06
1,697.34
1,731.28
1,765.91
1,801.23
1,837.25
1,874.00
1,911.48
1,949.71
1,988.70
2,028.47
2,069.04
2,110.42
F
1,537.33
1,568.08
1,599.44
1,631.43
1,664.06
1,697.34
1,731.28
1,765.91
1,801.23
1,837.25
1,874.00
1,911.48
1,949.71
1,988.70
2,028.47
2,069.04
2,110.42
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
G
1,697.34
1,731.28
1,765.91
1,801.23
1,837.25
1,874.00
1,911.48
1,949.71
1,988.70
2,028.47
2,069.04
2,110.42
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
H
1,874.00
1,911.48
1,949.71
1,988.70
2,028.47
2,069.04
2,110.42
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
I
2,069.04
2,110.42
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
J
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
K
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
3,674.30
3,747.79
3,822.74
L
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
3,674.30
3,747.79
3,822.74
3,899.20
3,977.18
4,056.72
4,137.86
4,220.62
M
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
3,674.30
3,747.79
3,822.74
3,899.20
3,977.18
4,056.72
4,137.86
4,220.62
4,305.03
4,391.13
4,478.95
4,568.53
4,659.90
N
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
3,674.30
3,747.79
3,822.74
3,899.20
3,977.18
4,056.72
4,137.86
4,220.62
4,305.03
4,391.13
4,478.95
4,568.53
4,659.90
4,753.10
4,848.16
4,945.12
5,044.03
5,144.91
O
3,747.79
3,822.74
3,899.20
3,977.18
4,056.72
4,137.86
4,220.62
4,305.03
4,391.13
4,478.95
4,568.53
4,659.90
4,753.10
4,848.16
4,945.12
5,044.03
5,144.91
5,247.81
5,352.76
5,459.82
5,569.01
5,680.39
P
4,137.86
4,220.62
4,305.03
4,391.13
4,478.95
4,568.53
4,659.90
4,753.10
4,848.16
4,945.12
5,044.03
5,144.91
5,247.81
5,352.76
5,459.82
5,569.01
5,680.39
5,794.00
5,909.88
6,028.08
6,148.64
6,271.61
Q
4,568.53
4,659.90
4,753.10
4,848.16
4,945.12
5,044.03
5,144.91
5,247.81
5,352.76
5,459.82
5,569.01
5,680.39
5,794.00
5,909.88
6,028.08
6,148.64
6,271.61
6,397.05
6,524.99
6,655.49
6,788.60
6,924.37
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
A
1,353.86
1,380.94
1,408.56
1,436.73
1,465.46
1,494.77
1,524.67
1,555.16
1,586.26
1,617.99
1,650.35
1,683.35
1,717.02
1,751.36
1,786.39
1,822.12
1,858.56
1,895.73
1,933.65
1,972.32
2,011.76
2,052.00
B
1,599.44
1,631.43
1,664.06
1,697.34
1,731.28
1,765.91
1,801.23
1,837.25
1,874.00
1,911.48
1,949.71
1,988.70
2,028.47
2,069.04
2,110.42
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
C
1,765.91
1,801.23
1,837.25
1,874.00
1,911.48
1,949.71
1,988.70
2,028.47
2,069.04
2,110.42
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
D
1,949.71
1,988.70
2,028.47
2,069.04
2,110.42
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
E
2,152.63
2,195.69
2,239.60
2,284.39
2,330.08
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
F
2,376.68
2,424.21
2,472.70
2,522.15
2,572.60
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
G
2,624.05
2,676.53
2,730.06
2,784.66
2,840.35
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
3,674.30
3,747.79
3,822.74
3,899.20
3,977.18
H
2,897.16
2,955.10
3,014.21
3,074.49
3,135.98
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
3,674.30
3,747.79
3,822.74
3,899.20
3,977.18
4,056.72
4,137.86
4,220.62
4,305.03
4,391.13
I
3,198.70
3,262.67
3,327.93
3,394.49
3,462.37
3,531.62
3,602.25
3,674.30
3,747.79
3,822.74
3,899.20
3,977.18
4,056.72
4,137.86
4,220.62
4,305.03
4,391.13
4,478.95
4,568.53
4,659.90
4,753.10
4,848.16
J
3,531.62
3,602.25
3,674.30
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