Secretaria de Governo - SEGOV · 9 de julho de 2020
LEI Nº. 2.795, DE 08 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.795, DE 08 DE JULHO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, EXCLUSIVO PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), AUTORIZA DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS (REMISSÃO TRIBUTÁRIA)
Art. 1º - Fica instituído no Município de Iguatu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), exclusivo para o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) com vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias por meio de Decreto Municipal, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos de IPTU, valendo-se dos seguintes benefícios:
I – Dispensa dos valores relativos a 100% (cem por cento) do total dos juros de mora e multa de mora, bem como dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total da multa de infração fiscal, quando houver, se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista;
II – Dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total dos juros de mora e multa de mora, bem como dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da multa de infração fiscal, quando houver, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, a primeira parcela não deverá ser inferior a 10% (dez por cento) do montante devido após o benefício concedido.
CAPÍTULO II
DO DESCONTO
Art. 2ª - Fica o município autorizado a conceder desconto, de 2 (dois) UFIRMI, aos contribuintes que emitirem seus boletos para pagamento do IPTU do exercício de 2020, utilizando os serviços eletrônicos via internet, a fim de maximizar a utilização das ferramentas virtuais disponibilizadas.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO
Art. 3º - Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:
I – Preencher, apondo assinatura no requerimento de adesão ao programa (anexo único desta lei), e, apresentá-lo, durante sua vigência, perante a Secretaria da Fazenda Municipal de Iguatu, por meio dos serviços de eletrônicos via internet;
II – Recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 02 (dois) dias contados a partir do despacho autorizativo exarado por chefe de unidade fiscal da secretaria competente;
III – O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$100,00 (cem reais) após o benefício concedido.
IV – Expressa e irretratavelmente confessar os débitos objeto do pedido, inclusive os vencidos no presente exercício manifestando de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstaculizar sua cobrança;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - Os benefícios de que trata esta lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a exercícios fiscais anteriores e corrente.
Parágrafo Único. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como as vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro (s) programa (s) municipal (is) semelhante (s), observando-se o seguinte procedimento:
I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta lei conforme seja a opção de pagamento.
II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não com REFIS anterior, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se monetariamente cada parcela com base na unidade fiscal do exercício em que foi efetivamente liquidada.
III – O saldo resultante da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores será considerado a base de incidência para os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 5º - O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta Lei, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará na perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se está já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.
Parágrafo Único. O surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado, acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, previamente, o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para regularização.
Art. 6º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como não contemplará eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 08 DE JULHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº. ___________
À SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE IGUATU.
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº. ______
NOME/RAZÃO SOCIAL:
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:
TEL(S):
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº. ________/2020, na seguinte forma:
( ) À VISTA - ( ) 6 parcelas
Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 02 (dois) dias a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.
Sabedor estou, igualmente, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros tributos acarretará a perda do benefício, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da lei municipal retro mencionada.
O contribuinte ou responsável tributário confessa – de forma irretratável – a dívida acima apontada, renunciando na oportunidade ao direito de questioná-la administrativa ou judicialmente, estando ciente e autorizando, neste ato, a negativação de seu cadastro e a respectiva inscrição do débito, uma vez negociado neste termo e não adimplido, no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA) ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ou em outras instituições que tenham a mesma finalidade, na forma do artigo 185-A da Lei Municipal nº. 1.061, de 29/12/2005 (redação conferida pela Lei nº. 1.365, de 16/12/2009).
Iguatu, _____, de ___________ de 2020.
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Contribuinte / Responsável / Procurador
DESPACHO:
Autorizado em ____/_____/2020
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Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)