Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2015
LEI Nº. 2.257, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.257, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
ALTERA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a vigência de 30 de setembro de 2015 para 31 de dezembro de 2015, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.228/15, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e autoriza acordo com as Sociedades Cooperativas e dá outras providências.
Parágrafo Único. (Vetado)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de outubro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal