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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2015

LEI Nº. 2.257, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.257, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015

ALTERA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterada a vigência de 30 de setembro de 2015 para 31 de dezembro de 2015, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.228/15, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e autoriza acordo com as Sociedades Cooperativas e dá outras providências.

Parágrafo Único. (Vetado)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de outubro de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1294, em 14 de outubro de 2015. Código identificador 75A66FEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.