Secretaria do Gabinete - SEGAB · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.027, DE 24 FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.027, DE 24 FEVEREIRO DE 2023.
INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída ajuda de custo mensal no valor de R$ 2.064,85 (dois mil, sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para os motoristas de ambulâncias, com a finalidade de custear os seus deslocamentos para fora da Sede do Município de Iguatu.
Parágrafo único. A ajuda de custo acima será reajustada, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a porcentagem de variação, de janeiro a dezembro, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º Os servidores que fizerem jus a esta ajuda de custo não receberão diárias ou meia diária no caso de deslocamento para fora do Município de Iguatu, em conformidade com o §2º, do art. 58, da Lei Municipal Nº 2.092 de 2014.
§ 1º No caso de o motorista de ambulância não realizar uma viagem e não apresentar a justificativa, será descontado 10% (dez por cento) do valor de sua ajuda de custo no respectivo mês.
§ 2º No caso de o motorista de ambulância não realizar duas viagens e não apresentar as justificativas, será descontado 20% (vinte por cento) do valor de sua ajuda de custo no respectivo mês.
§ 3º No caso de o motorista de ambulância não realizar três viagens e não apresentar as justificativas, será descontado 30% (trinta por cento) do valor de sua ajuda de custo no respectivo mês.
§ 4º No caso de o motorista de ambulância não realizar mais de três viagens e não apresentar as justificativas, não fará jus ao recebimento da ajuda de custo no respectivo mês.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023, revogando todas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal Nº 2.482, de 05 de maio de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu