Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2017
LEI Nº. 2.531, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.531, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.092, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Ficam criados os parágrafos §4º e §5º no art. 88 da Lei Municipal 2.092, com a seguinte redação:
“§4º No caso de necessidade comprovada através de requerimento, poderá o Prefeito Municipal autorizar a licença de 01 (um) servidor além do quantitativo previsto no §1º, desde que ocupante de cargo de direção ou representação nas entidades referidas no caput.”
“§5º No caso de necessidade comprovada através de requerimento, poderá o Prefeito Municipal autorizar a redução de Carga Horaria dos servidores ocupantes de cargo de direção ou representação nas entidades referidas no caput, desde que os mesmos não estejam sendo contempladas com os benefícios expostos nos parágrafos anteriores, não podendo a carga horaria reduzida ser inferior a 30 horas semanais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de outubro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal