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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017

LEI Nº. 2.484, DE 12 DE MAIO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.484, DE 12 DE MAIO DE 2017

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº 1.669, DE 09 DE MAIO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescente-se à lei nº 1.669, de 09 de maio de 2012, o art. 5º-A, com o seguinte teor:

“Art. 5º A – Ficam as Agências Bancárias, os Correios e Casas Lotéricas, na obrigatoriedade de exibirem esta lei em seus estabelecimentos, em locais de acesso ao público, para o devido conhecimento dos clientes”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de maio de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1692, em 16 de maio de 2017. Código identificador 7263CB4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.