Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2018
LEI Nº. 2.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.070/2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.070/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Preceptoria que será atribuída aos profissionais da saúde servidores do município quando designados para atuar como preceptores nos Programas de Residência Médicas ou nos Programas de Residência Multidisciplinar.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 25 de setembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal