Secretaria do Gabinete - SEGAB · 19 de abril de 2022
LEI N° 2.961, DE 28 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.961, DE 28 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 884, DE 30 JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n° 884, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na lei n° 735, de 21 de novembro de 2001, autorizado a doar para a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Iguatu – ACDI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.699/0001-04, imóvel pertencente ao patrimônio público do município, localizado no Loteamento Sitio Fomento (estrada da Penha), medindo 7.534,42 m² (sete mil, quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e dois centésimos de metro quadrado), confrontando-se ao norte (125,00m) com área remanescente da Prefeitura Municipal de Iguatu, ao oeste (70,00m) com o terreno do Sr. Luis Nilton de Melo Coelho, ao sul (132,00m) com terreno do Sr. Francisco Tavares Felipe e ao leste (44,00m) com Rua Projetada H, no Município de Iguatu.
Art. 2º - O caput do artigo 3º da Lei n° 884, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° O prazo para utilização da área é de seis anos, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal