Secretaria do Gabinete - SEGAB · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado em 8% (oito por cento), o salário base dos profissionais ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, considerando os valores estabelecidos pela Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022, por consequência do reajuste fixado no caput, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu /CE
ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 3.138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024)
ANEXO II DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
CLASSE
SALÁRIO BASE
PERICULOSIDADE
DIFERENCIAL HIERARQUICO
INSPETOR 1
R$ 2.543,18
30%
50%
INSPETOR 2
R$ 2.469,12
30%
50%
INSPETOR 3
R$ 2.397,20
30%
50%
SUB INSP 1
R$ 2.327,38
30%
40%
SUB INSP 2
R$ 2.259,59
30%
40%
SUB INSP 3
R$ 2.193,78
30%
40%
1º CLASSE
R$ 2.129,89
30%
30%
2º CLASSE
R$ 1.905,26
30%
30%
3º CLASSE
R$ 1.854,79
30%
30%