Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Este Projeto de Lei institui o Plano Plurianual do Município de Iguatu, Estado do Ceará, para o período de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;
III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;
VI – incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;
VII – intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;
VIII – difundir a cultura e o turismo do Município;
IX – dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a alterem, no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alterações de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
§ 2º - As modificações orçamentárias de que trata o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4º - A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com a União e o Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 5º - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2021 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal