Secretaria do Gabinete - SEGAB · 19 de abril de 2022
LEI N° 2.951, DE 18 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.951, DE 18 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICO DE SUASSURANA – ADESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Econômico de Suassurana – ADESE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.612.278/0001-67, entidade civil de caráter sociocultural, sem fins lucrativos, com sede à Rua São João Batista, nº 303, Suassurana, Iguatu/CE.
Art. 2º - Firmado o Acordo de Cooperação, fica a ADESE autorizada a utilizar o imóvel concernente à Estação Ferroviária Engenheiro Barreto (NBP 1220856-0), localizado no distrito de Suassurana, no município de Iguatu, Ceará, para o desenvolvimento dos objetivos propostos pela Associação, conforme Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O Acordo de Cooperação será regido pela Lei Nº 13.019/14 e legislações correspondentes.
Art. 4º - A presente parceria, formalizada mediante celebração de acordo de cooperação, não envolverá a transferência de recursos financeiros, em consonância com o inciso VIII-A, do artigo 2º da Lei Nº 13.019/2014.
Art. 5º - O Acordo de Cooperação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a vontade das partes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal