Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 2.139, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.139, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores EFETIVOS do MUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Vencimento: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
II – Remuneração: é o valor constituído pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, as de caráter individual, as relativas à natureza da atividade ou ao local de trabalho.
Art. 2º O vencimento base dos servidores públicos municipais do Anexo II – vinculados ao Poder Executivo, fixado em conformidade ao Anexo I, fica reajustado em índice único e geral, no percentual de8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), na forma do Anexo I, completando-se positivamente os valores reajustados a fim de desprezar as quantias representadas em centavos.
Art. 3º Não se aplica o reajuste previsto nesta lei às entidades municipais dotadas de autonomia administrativa e financeira e aos servidores que estejam submetidos a lei própria de regulamentação de piso salarial da carreira, a fim de evitar incidência dupla de reajuste.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º Fica alterado também o Anexo Único da Lei 1.473/2010.
Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 10 de fevereiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGOS (CARREIRAS)
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2014
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2015
A
724,00
788,00
B
796,40
866,00
C
800,00
870,00
D
1000,00
1088,00
E
1100,00
1197,00
F
1200,00
1306,00
G
1244,00
1353,00
H
1500,00
1632,00
I
1567,08
1705,00
J
1600,00
1741,00
K
1635,82
1780,00
L
1800,00
1958,00
M
2000,00
2176,00
N
2200,00
2394,00
O
2300,00
2502,00
P
2360,00
2568,00
Q
2800,00
3046,00
R
3693,69
4019,00
S
4500,00
4896,00
T
5700,00
6202,00
U
6000,00
6528,00
ANEXO II
CARREIRA A
Advogado
Agente Administrativo
Agente de Controle de Endemias
Agente de Fiscalização Ambiental
Agente do Bem
Agente Social
Artesão
Assistente de Contabilidade
Atendente de Consultório Dentário
Atendente de Consultório Médico
Auxiliar de Almoxarifado
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Magarefe
Auxiliar de Médico Veterinário
Auxiliar de Secretária
Auxiliar de Citologia
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Trânsito
Calceteiro
Contador de História
Costureiro
Cozinheiro
Cuidador
Desenhista Arquitetônico
Facilitador de Artes
Facilitador de Capoeira
Facilitador de Dança
Facilitador de Esporte
Facilitador de Teatro
Fiscal de Campo
Guarda Municipal
Inspetor de Vigilância Sanitária
Jardineiro
Magarefe
Merendeira
Patrolista
Pintor
Porteiro
Recepcionista
Secretária Escolar
Técnico Contabilidade
Técnico Enfermagem
Técnico em Informática
Técnico de Som
Técnico em Manutenção de Equipamentos em Informática
Técnico SIEM
Tratorista
Vigia Municipal
CARREIRA B
Agente Fiscal de Trânsito e Transporte
Agente Municipal de Trânsito CNH A e B
Agente Municipal de Trânsito CNH A e D
CARREIRA C
Eletricista
CARREIRA D
Autocadista
Fiscal de Obras
Fiscal de Tributos Municipais
Motorista
Motorista D
Motorista A e B
Programador de Computador
Técnico em Contabilidade
CARREIRA E
Orientador Social
Técnico Agrícola
CARREIRA F
Bibliotecário
Educador Social
Instrutor de Música
CARREIRA G
Técnico em Radiologia
CARREIRA H
Regente de Música Popular
CARREIRA I
Pedagogo
CARREIRA J
Biólogo
CARREIRA K
Psicopedagogo
CARREIRA L
Educador Físico
Farmacêutico
Farmacêutico II
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Geólogo
Nutricionista
Psicólogo
Técnico Administrativo I
Técnico Administrativo II
Técnico Administrativo III
Tecnólogo em Irrigação e Drenagem
Técnico em Meio Ambiente
Terapeuta Ocupacional
Veterinário
Geógrafo
CARREIRA M
Arquiteto
Engenheiro Agrônomo
Topógrafo
CARREIRA N
Assistente Social
CARREIRA O
Técnico em Edificações
CARREIRA P
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Enfermeiro PSF
CARREIRA Q
Auditor de Tributos Municipais
Contador
Economista
CARREIRA R
Médico Especialista 20h
CARREIRA S
Engenheiro Civil
CARREIRA T
Médico 40h
CARREIRA U
Procurador
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. Nº. 36 DA LEI Nº. 1473/2010.
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QTD
R E M U N E R A Ç Ã O
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Secretário
19
*
*
4.500,00*
Procurador Geral
01
Chefe de Gabinete
01
Ouvidor Geral
01
Presidente da Comissão de Licitação
01
Membro do Conselho de Gestão Municipal
05
Tesoureiro Fundo Geral
01
CDA 1
Secretário Executivo
02
1.020,00
2.380,00
3.400,00
Superintendente
03
CDA 2
Secretário Adjunto
19
600,00
1.900,00
2.500,00
Procurador Geral Adjunto
01
Ouvidor Geral Adjunto
01
Secretário de Políticas Públicas
03
Administrador Regional
02
Assessor Executivo
17
Presidente da Comissão de Compras
01
Tesoureiro
02
Presidente da Comissão de Licitação SAAE
01
Presidente da Comissão de Licitação FUSPI
01
CDA 3
Procurador Assistente
01
500,00
1.500,00
2.000,00
Assessor Jurídico
06
CDA 4
Assessor Especial
34
465,00
1.035,00
1.500,00
Assessor Técnico em Agropecuária
04
CDA 5
Assessor Técnico
07
400,00
800,00
1.200,00
Coordenador
85
Consultor Jurídico
01
Secretária do Prefeito
01
Secretário Executivo de Conselhos
01
Diretor Geral de Escola
40
CDA 6
Assistente Técnico
10
310,00
590,00
900,00
Gerente
63
Coordenador Pedagógico de Escola
48
Secretária do Titular
25
CDA 7
Agente Rural
10
250,00
550,00
800,00
CDA 8
Chefe de Núcleo
171
236,00
552,00
788,00
Diretor de Equipamento
26
Coordenador Administrativo e Financeiro de Escola
21
Secretária Escolar
48
CDA 9
Auxiliar Técnico
02
236,00
552,00
788,00
Chefe de Unidade
61
Monitor de Operação/Manutenção
04
Oficial de Gabinete
01
Supervisor Escolar
20
Membros da Comissão de Disciplina
03
Ouvidor do SUS
01
Ouvidor da FUSPI
01
Ouvidor Regional
33
TOTAL
810
* Valor estabelecido na Lei Municipal nº. 1753/2012 (Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal), conforme preceitua o art. 29, inciso V da Constituição Federal.