Secretaria de Governo - SEGOV · 9 de julho de 2019
LEI Nº. 2.695, DE 04 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.695, DE 04 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A TABELA II DO ANEXO I DA LEI Nº 2.284/2015, QUE INSTITUIU “O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Tabela Salarial 2 do Grupo Ocupacional ANM, Atividades de Nível Médio e ANS, Atividades de Nivel Superior, constante do Anexo IV da Lei nº 2.284/2015, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos no artigo nº 31 do diploma legal retro mencionado.
Parágrafo único. A Faixa Vencimental VIII, constante na Tabela 2 do Anexo I da lei 2.284/2015, passará a vigorar conforme o Anexo I, contando com o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 04 de julho de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I, altera o Anexo I, Tabela II a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais
Grupos Ocupacionais
Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Agente administrativo
Agente de fiscalização ambiental
Agente do BEM – programa
Assistente administrativo
Assistente contabilidade
Atendente de consultório médico
Auxiliar administrativo
Auxiliar de almoxarifado
Auxiliar de enfermagem
Auxiliar de farmácia
Auxiliar de informática
Auxiliar de laboratório
Auxiliar de médico veterinário
Auxiliar de trânsito
Auxiliar em citologia
Contador de história
Desenhista arquitetônico
Guarda municipal
Técnico SIEM
Telefonista
1 a 15
II
Auxiliar de higiene dental
Atendente de consultório dentário
Técnico em enfermagem
Técnico em informática
Técnico em manutenção de equipamentos de informática
4 a 18
III
Agente social
8 a 22
IV
Agente de fiscalização de trânsito e transporte
Agente municipal de transito CNH A- B
Agente municipal de transito CNH A- D
Autocadista
Fiscal de obras
Fiscal de tributos municipais
Fiscal municipal
Programador de computador
Técnico em contabilidade
16 a 30
V
Secretário escolar
18 - 32
VI
Orientador social
Técnico agrícola
21 - 35
VII
Técnico em radiologia
27 - 41
VIII
Intérprete de libras
Técnico em Segurança do Trabalho
38 - 52