Secretaria do Gabinete - SEGAB · 24 de fevereiro de 2022
LEI N° 2.937, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.937, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 160.000,00(Cento e Sessenta Mil Reais) para fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO, nas seguintes dotações:
0301-041220049.2.269 – Participação em Consórcios Públicos
3.3.71.70.00
Rateio p/ particip. em consórcio público
160.000,00
Fonte
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
160.000,00
TOTAL
160.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, nas seguintes dotações:
Orgão
Orgão
0301-041310003.2.224
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO GABINETE
3.1.90.11.00
VENCIMENTO E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
160.000,00
Fonte
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
160.000,00
Art. 3º - O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022.
Art. 4º - Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para atender às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dotação Orçamentária
3.3.71.70.00
Rateio p/ particip. em consórcio público
160.000,00
Fonte
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
160.000,00
TOTAL
160.000,00
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2022: R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2023: R$ 160.000,000 (Cento e sessenta mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2024: R$ 160.000,000 (Cento e sessenta mil reais)
Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2025: R$ 160.000,000 (Cento e sessenta mil reais)
O impacto orçamentário financeiro de que trata o presente relatório será custeado com recursos próprios do tesouro municipal.
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Gabinete.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO.
FONTE DE CUSTEIO: Recursos próprios.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria do Gabinete, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatú - CE, em 16 de fevereiro de 2022.
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Gabinete
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(INCISO II, ARTIGO 16, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANCA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLITICASPUBLICAS SUSTENTAVEIS NOS MUNICIPIOS DO SEMIARIDO.
FONTE DE CUSTEIO: Recursos próprios.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria do Gabinete, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu - CE, em 16 de fevereiro de 2022.
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Gabinete