Secretaria do Gabinete - SEGAB · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 1143/2026
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº. 1143/2026
INSTITUI FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 2026.07.28.02-PMI-SME E 2026.07.28.01-PMI-SME DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.04.23.01-PMI/SME E CONTRATOS 2026.08.26.03-PMI-SME E 2026.08.26.02-PMI-SME DECORRENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.07.27.01.PMI/SME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente os arts. 117 e 118, que tratam da fiscalização e da gestão de contratos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 019/2023, que regulamenta a designação e as atribuições dos fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Iguatu;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização da execução dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 2026.07.28.02-PMI-SME E 2026.07.28.01-PMI-SME DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.04.23.01-PMI/SME E CONTRATOS 2026.08.26.03-PMI-SME E 2026.08.26.02-PMI-SME DECORRENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.07.27.01.PMI/SME;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído(a) o(a) servidor(a) ANDREIA DAYANE HIGINO DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 79580, como Fiscal Titular dos Contratos Administrativos a seguir elencados:
I – Contrato nº 2026.07.28.02-PMI-SME, firmado com a empresa JMV Santana Comercial LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.565.600/0001-86, que tem por objeto a: aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais programas da rede de ensino do município de Iguatu/CE, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.04.23.01-PMI/SME;
II - Contrato nº 2026.07.28.01-PMI-SME, firmado com a empresa FWFS COMÉRCIO E SERVIÇO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.141.930/0001-11, que tem por objeto a: aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais programas da rede de ensino do município de Iguatu/CE, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.04.23.01-PMI/SME;
III - Contrato nº 2026.08.26.03-PMI-SME, firmado com a empresa JMV Santana Comercial LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.565.600/0001-86, que tem por objeto a: aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais programas da rede de ensino do município de Iguatu/CE, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.07.27.01-PMI/SME;
IV - Contrato nº 2026.08.26.02-PMI-SME, firmado com a empresa FWFS COMÉRCIO E SERVIÇO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.141.930/0001-11, que tem por objeto a: aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais programas da rede de ensino do município de Iguatu/CE, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2026.07.27.01-PMI/SME.
Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:
I - acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicando irregularidades e adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento das obrigações contratuais;
II - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
III - atestar as medições, entregas ou serviços executados;
IV - manter registro atualizado dos acontecimentos relevantes na execução do contrato;
V - comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente eventual descumprimento de cláusulas contratuais que possa ensejar aplicação de sanção;
VI - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 019/2023 e nas demais normas aplicáveis.
Art. 3º Fica concedida ao servidor qualificado no art. 1º, durante a vigência dos Contrato Administrativo nº 2026.07.28.02-PMI-SME; 2026.07.28.01-PMI-SME; 2026.08.26.03-PMI-SME E 2026.08.26.02-PMI-SME, gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput cessará automaticamente com o encerramento, rescisão ou extinção dos Contratos Administrativo nº Contrato Administrativo nº 2026.07.28.02-PMI-SME; 2026.07.28.01-PMI-SME; 2026.08.26.03-PMI-SME E 2026.08.26.02-PMI-SME, independentemente de ato revogatório expresso.
Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 28 de julho de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu-CE