Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI Nº. 2.116, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.116, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS À DIOCESE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o MUNICÍPIO, Poder Executivo, autorizado a desafetar e doar à Diocese de Iguatu os seguintes terrenos urbanos abaixo descritos:
I – Área Institucional do Loteamento Carvalho Park II com área total de 1.208,93m2 (um mil duzentos e oito vírgula noventa e três metros quadrados);
II – Área Livre do Loteamento Carvalho Park II com área total de 3.618,21m2 (três mil seiscentos e dezoito vírgula vinte e um metros quadrados);
III – Área Verde do Loteamento Carvalho Park I com área total de 949,00m2 (novecentos e quarenta e nove metros quadrados).
Art.2º A presente doação destina-se a construção de equipamentos para manutenção das atividades sociais prestadas pela Diocese de Iguatu à comunidade.
Parágrafo Único. Na hipótese de o donatário não cumprir com o encargo constante no caput deste artigo, num prazo de dez anos, ficará sem efeito a presente doação, revertendo os imóveis ao Município doador.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Art.4º Revoguem-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 17 de setembro de 2014.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal