Secretaria de Governo - SEGOV · 13 de novembro de 2019
LEI Nº. 2.723, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.723, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A LEI N° 1659/12, ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o zoneamento urbano do município de Iguatu reordenando o perímetro urbano e as zonas de desenvolvimento e expansão urbana com a extinção das seguintes zonas de transição:
§1º – Fica extinta a Zona de Transição 01 – ZT-01 a qual passa a integrar a Zona de Expansão Urbana 02 – ZEU-02, passando assim a compor o perímetro do bairro Gameleira.
§2º – Fica extinta a Zona de Transição 02 – ZT-02 a qual passa a integrar a Zona de Expansão Urbana 02 – ZEU-02, passando assim a compor o perímetro do bairro Juazeirinho.
§3º – Fica extinta a Zona de Transição 03 – ZT-03 a qual passa a integrar a Zona de expansão Urbana 05 – ZEU-05, passando assim a compor o perímetro do bairro Altiplano.
§4º – Fica extinta a Zona de Transição 04 – ZT-04 a qual passa a integrar a Zona de expansão Urbana 07 – ZEU-07, passando assim a compor o perímetro do bairro Fomento.
§5º – Fica extinta a Zona de Transição 05 – ZT-05 a qual passa a integrar a Zona de expansão Urbana 06 – ZEU-06, passando assim a compor o perímetro do bairro Cajazeiras.
Art. 2º - Fica extinta a Zona Industrial – ZI, a qual passa a integrar a Zona de Expansão Urbana 03 – ZEU-03, passando assim a compor o perímetro do bairro Industrial.
Art. 3º - Fica extinta a Zona de Habitação de Interesse Social – ZHIS, a qual passa a integrar a Zona de Expansão Urbana 03 – ZEU-03, passando assim a compor o perímetro do bairro Novo Iguatu até a Avenida Rotary Club de Iguatu e passando a compor o bairro Industrial o segmento que inicia-se na Avenida Rotary Club de Iguatu e segue na direção Oeste.
Art. 4º - O novo zoneamento e perímetro de bairros do município de Iguatu estão representados na planta anexa passando assim a obedecer aos índices urbanísticos do novo zoneamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 31 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal