Secretaria de Governo - SEGOV · 10 de março de 2020
LEI Nº. 2.768, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.768, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico dos profissionais ocupantes do cargo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, considerando o piso salarial estabelecido pela LEI Nº. 2.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Art. 2º - A Tabela Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituido pela LEI Nº. 2.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, passa a vigorar com o reajuste ora instituído, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica acrescido ao Anexo IV da Lei Municipal 2.284, de 18 de novembro de 2015, que trata das Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais, a Tabela com a coluna dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 4º - A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de março de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Acréscimo ao Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
Referências
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
1689,22
1723,00
1757,46
1792,62
1828,47
1865,04
1902,33
1940,38
1979,19
2018,77
2059,14
2100,32
2142,34
2185,19
2228,89
2273,47
2318,94
2365,32
2412,61
2460,88
2510,09
2560,29
2611,49
2663,73
2717,00
2771,34
2826,77
2883,31
2940,96
2999,79
3059,78
3120,98
3183,40
3247,07
3312,01
3378,24
3445,81
3514,73
3585,02
3656,72
3729,86
3804,46
3880,54
3958,16
4037,32
4118,06
4200,43
4284,44
4370,13
4457,53
4546,67
4637,61