Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria do Gabinete - SEGAB · 25 de fevereiro de 2022

LEI N° 2.941, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

LEI N° 2.941, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da lei Nº 2.499, de 28 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art.5º A GAT será remunerada aos servidores no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário base da categoria”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -- Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2900, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador 60048823: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.