Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2015
PROJETO DE LEI 044, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 044, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Para o Exercício Financeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ R$ 226.005.264,80 (duzentos e vinte e seis milhões cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Con stituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus f undos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidade s e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Se guridade Social é de R$ R$ 226.005.264,80 (duzentos e vinte e seis milhões cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), na forma detalhada nos Anexos desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fis cal: R$ 186.824.014,80 (cento e oitenta e seis milhões oitocentos e vinte e quatro mil quatorze reais e oitenta cen avos);
II - Orçamento da Seguridade Social: 39.181.250,00 (trinta e nove milh ões centos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A desp esa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 226.005.264,80 (duzentos e vinte e seis milhões cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), na forma detalhada entre os órg ãos orçamentários nos Anexos desta Lei e assim distr ibuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 156.626.877,50 (cento e cinquenta e seis milhõ es seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 69.378.387,30 (sessenta e nov milhões trezentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parce la de R$ 30.197.137,30 (trinta milhões cento e noventa e sete mil cento e trinta e sete reais e trinta centavos), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades, projetos e operações especiais;
II – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinc ulados, individualizados por fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
III – para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos proveniente s de excesso de arrecadação de Convênios, Cont ratos de Repasse, Termos de Compromisso e assemelhados, bem como à conta de Operações de Crédito, tend o como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, observado o disposto no art. 167, itens III, V, VI e IX, da Constituição Federal.
IV – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de outros recursos ordinários ou vinculados, individualizados por fonte de recursos, até o limite do excesso de arrecadação apurad o na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
V – para abertura de créditos suplementares à conta de recurs os provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma definida no Manual de Contabili dade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Demonstrações C ontábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os cré ditos abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto pertencentes ao mesmo Gr upo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na m esma unidade orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada no art. 3º desta Lei.
§ 2º. Os créditos suplementares com indicação de recursos do Poder Le gislativo serão abertos por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seg uridade Social poderão utilizar o instrumento da descentraliza ção de créditos orçamentários, para otimizar a execu ção de suas programações de trabalho.
Seção IV
Da autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 6º. Fica o Po der Executivo autorizado a realizar operações de cré dito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/20 01 do Senado Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de cr édito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da resp ectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. Nos termo s dos artigos 8º e 13, da Lei Municipal nº 2.252, de 20 de julho de 2015, integram esta Lei anexos contendo:
I - a receita estima da nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;
II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - os quadros orç amentários consolidados;
IV - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhame nto dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Segu ridade Social.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, const antes dos anexos desta Lei.
Art. 9º. O Prefeit o Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade co m o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, aos 30 de setembro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal