Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2021
LEI N° 2.916, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.916, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iguatu para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 375.798.059,42 (Trezentos e setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
375.798.059,42
1.1 – Receitas Correntes
315.847.674,39
- Receita Tributária
24.536.836,32
- Receita de Contribuição
8.250.000,00
- Receita Patrimonial
3.654.978,03
- Receitas de Serviços
20.704.290,96
- Transferências Correntes
253.042.413,91
- Outras Receitas Correntes
5.659.155,17
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
74.264.754,42
- Operações de Créditos
3.292.032,74
- Alienações de Bens
3.235.000,00
- Transferências de Capital
67.737.721,68
- Receita Intra-Orçamentária
1.390.440,00
1.3 – DEDUÇÕES DE RECEITAS
(15.704.809,39)
TOTAL GERAL
375.798.059,42
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 246.408.579,04 (Duzentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e quatro centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 129.389.480,38 (Cento e vinte nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da Parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
8.706.124,53
Administração
29.335.094,84
Relações Exteriores
4.500,00
Assistência Social
11.502.148,37
Saúde
117.887.332,01
Trabalho
417.426,48
Educação
92.924.671,65
Cultura
1.689.000,00
Direito da Cidadania
1.998,72
Urbanismo
61.766.629,25
Habitação
697.100,00
Saneamento
22.115.871,44
Gestão Ambiental
6.870.110,44
Ciência e Tecnologia
207.348,83
Agricultura
3.162.146,01
Comércio e Serviços
5.528.000,00
Desporto e Lazer
4.159.949,11
Encargos Especiais
5.062.607,74
Reserva de Contingência
3.760.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
375.798.059,42
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2022.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no § 1.º do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV – Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no § 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Parágrafo Único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de Decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu