Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015
LEI Nº. 2.142, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.142, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será reajustado em 13,01% (treze, vírgula zero um por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2015, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação, mínima, no nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo Único. Fica alterada a Tabela Vencimental, Anexo IV, da Lei Municipal nº 1361/2009, de 16 de Dezembro de 2009 (Plano de Cargos e Remuneração do Magistério), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008 e comunicado do Ministério da Educação - MEC, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 2 de janeiro do corrente ano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 26 de fevereiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 2142, de 26 de fevereiro de 2015.
“ANEXO VI a que se a Lei nº 1361/2009, de 16 de Dezembro de 2009
Grupo Ocupacional: Magistério - Tabela Salarial”
TABELA DE VENCIMENTO - 2015
CARGO
CLASSE
REF
20h
40h
PEB
PEB I
1
958,89
1.917,78
2
959,40
1.918,79
3
959,90
1.919,80
4
960,41
1.920,81
5
960,91
1.921,82
6
961,42
1.922,83
7
961,92
1.923,84
8
962,43
1.924,85
PEB II
9
962,93
1.925,86
10
963,44
1.926,87
11
1.001,22
2.002,45
12
1.021,25
2.042,50
13
1.041,68
2.083,35
14
1.072,92
2.145,85
15
1.094,38
2.188,77
16
1.116,27
2.232,54
17
1.149,76
2.299,52
18
1.172,75
2.345,50
19
1.196,21
2.392,41
20
1.220,13
2.440,26