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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2016

LEI Nº. 2.387, DE 06 DE ABRIL DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.387, DE 06 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Art. 8º da Lei Municipal nº. 107/90 e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica modificado o art. 8º da Lei Municipal nº 107/1990, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - O Documento do Estudante será emitido pela União Nacional dos Estudantes –UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas -UBES, União Iguatuense de Universitários, União Municipal de Estudantes de Iguatu- UMESI e ADESI- Associação dos Estudantes de Iguatu.”

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 06 de abril de 2016.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1420, em 15 de abril de 2016. Código identificador 5B1A8C79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.