Secretaria de Governo - SEGOV · 25 de outubro de 2019
LEI Nº. 2.709, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.709, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE IGUATU, inscrito no CNPJ nº. 41.345.729/0001-87, um terreno urbano, da Área Institucional IV, localizado no Loteamento Novo Altiplano, no Município de Iguatu, no Estado do Ceará, matriculado no Cartório Dona Clara, n° 4407, a Área Desmembrada 02 de 690,00m², perímetro 130,00m, situada com frente para Rua 06, entre as ruas projetadas, 06 e 07conforme planta e memorial descritivo em anexo e ainda de acordo com os limites de confrontações descritas no parágrafo único.
Parágrafo único: AO NORTE, medindo 19,65m, do ponto 4 ao 5, limitando-se com a Rua Projetada 23 ; AO LESTE, medindo 2,83m, do ponto 5 ao 6, com seguimento de 46,00m, do ponto 6 ao 7, limitando-se com a Rua Projetada 23; AO SUL, medindo 2,83m, do ponto 7 ao 8, com seguimento de 19,65m, do ponto 8 ao 9, limitando-se com a Rua Projetada 07; AO OESTE, medindo 50,00m, do ponto 9 ao 4, limitando-se com a Área Desmembrada 02, fechando assim a poligonal.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção da sede da Associação, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 10 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal