Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2015
LEI Nº. 2.134, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.134, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que atendem a população de Iguatu, com o objetivo de repassar incentivo financeiro adicional anual pela Prestação de Serviços na Atenção Básica junto a População de Iguatu.
Art.2º Para atender as despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar para Associação dos ACS o valor de R$ 225.108,00 (duzentos e vinte e cinco mil cento e oito reais), correspondente a R$ 907,69 (novecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) por cada agente de saúde atuante no âmbito deste município de Iguatu, os quais somam 248 (duzentos e quarenta e oito) agentes comunitários de saúde.
Parágrafo Único - A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deverá obrigatoriamente repassar o valor que trata o caput para os agentes que atendam a população de Iguatuense.
Art.3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 0601.10.301.0005.2.012.33.90.39.00, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de dezembro de 2014.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal