Secretaria de Governo - SEGOV · 9 de julho de 2019
LEI Nº. 2.697, DE 04 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.697, DE 04 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE IGUATU RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS PARA INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Iguatu, inscrita no CNPJ Nº. 41.345.729/0001-87 para repassar recursos financeiros referentes ao pagamento da Bolsa de Estudos para inclusão digital, previsto no art. 2º da Lei nº. 2.496, de 09 de junho de 2017.
Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), dividido em 02 (duas) parcelas para Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Iguatu.
§ 1º - O valor do repasse aos 180 (cento e oitenta) agentes comunitários de saúde do Município de Iguatu será feito de acordo com o valor individual de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 2º - A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Iguatu deverá obrigatoriamente repassar integralmente o valor que trata o parágrafo anterior para os ACS conforme o valor individual fixado pela Lei Nº. 2.496, de 09 de junho de 2017.
§ 3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Iguatu e o pagamento do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido, devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 04 de julho de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal