Secretaria de Governo - SEGOV · 23 de junho de 2020
LEI Nº. 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19
Art. 1° - Em virtude da declarada situação de emergência e estado de calamidade em saúde pública do Município de Iguatu, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo em caráter temporário e transitório aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, que exerçam atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), nos valores indicados na Tabela I (ANEXO I), mensalmente.
§ 1° - Será concedido, o incentivo em caráter transitório apenas aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, (Anexo I), que exerçam de forma presencial as atividades assistenciais ao enfrentamento, prevenção e combate ao Novo CORONAVIRUS (COVID-19);
§ 2° - A Concessão do Incentivo é temporário e transitório será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 3° - O INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO - COVID-19 não será:
a) Incorporado ao Vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
§4° - O servidor que faltar 01 (um) dia, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.
§5° - O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência de Suspeita ou contaminação deste, através de atestado médico, receberá o incentivo de forma integral;
§6° - O pagamento do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 será calculado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, aos servidores que justifiquem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença do COVID-19;
§7° - Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não receberão o presente INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 que trata esta Lei;
§8° - Os valores descritos na Tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal;
Art. 2° - O Incentivo de que trata a presente Lei, será pago enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade de saúde pública no município de Iguatu, relacionada à situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da SMS (0601-103050009.2.027.3.90.39.00)- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, advindos de Recurso Federal (FONTE 214)- Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19)/ Ação de Enfretamento da Emergência de Saúde e repassados à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará (CNPJ: 31.414.778/0001-70) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de junho de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO - COVID - 19.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 19 DE JUNHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19*
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU
VALOR INDIVIDUAL
R$ 100,00
ACS
PSF
1
Antônia Rodrigues Batista
PSF – VILA MOURA
2
Antonia Maria Bezerra Vieira
PSF – VILA MOURA
3
Francisca Leandro da Silva
PSF – VILA NEUMA
4
Sônia Souto Lino
PSF – VILA NEUMA
5
Maria Lucicleide F da Silva
PSF – VILA NEUMA
6
Josefa Bandeira de Melo
PSF – VILA MOURA
7
Maria Socorro Bezerra de Lima
PSF - SANTO ANTONIO
8
Maria Ferreira da Silva
PSF - SANTO ANTONIO
9
Marlene Alves de Oliveira
PSF – COHAB
10
Joseuma Leandro Alves
PSF – COHAB
11
Sinelândia Soares Ferreira
PSF – VENEZA
12
Maria Eliane da Silva
PSF JOÃO PAULO II
13
Sandra de Cássia R Fernandes
PSF JOÃO PAULO II
14
Maria Nazaré de Lucena
PSF – AREIAS
15
Ana Suely Arrais Braga
PSF SÃO SEBASTIÃO
16
Maria Auxiliadora A Neves
PSF GAMELEIRA
17
Elenice Neves Cavalcante
PSF GAMELEIRA
18
Luzia Porfírio de Melo
PSF - GAMELEIRA
19
Maria do Socorro S da Silva
PSF – BRASÍLIA
20
Tereza Cristina M da Silva
PSF – BRASÍLIA
21
Maria Ivoneide de Melo
PSF – FLORES
22
Janete Bento de Souza
PSF – FLORES
23
Maria de Fátima Oliveira
PSF – FLORES
24
Edna Rufino Soares
PSF – ALTO DO JUCÁ
25
Heliana Rodrigues do Vale
PSF – ALTO DO JUCÁ
26
Damiana Alves de Oliveira
PSF – ALTO DO JUCÁ
27
Marilene Maria de Lima
PSF – ALTO DO JUCÁ
28
Maria Iran Mirtes Amorim
PSF – ALTO DO JUCÁ
29
Antonia Heliene R do Vale
PSF – ALTO DO JUCÁ
30
Hilda Viana de Araújo
PSF – ALENCAR I
31
Maria de Jesus Jenuino da Silva
PSF – ALENCAR I
32
Josefa Gonçalves Souza
PSF – ALENCAR I
33
Maria Dalva de Araújo
PSF – ALENCAR I
34
Maria Socorro R da Silva
PSF – ALENCAR II
35
Ivanete Lima do Carmo
PSF – ALENCAR II
36
Ana Alves do Carmo Filha
PSF – ALENCAR II
37
Maria Alves de A do Carmo
PSF - CAJÁS
38
Cristina Maria Selba da Silva
PSF - CAJÁS
39
Maria Celma Pinheiro
PSF - CAJÁS
40
Irani Pereira de Souza
PSF SUASSURANA
41
Antonia Sueli de Oliveira
PSF SUASSURANA
42
Francisca Sidrônia D Santos
PSF SUASSURANA
43
Sulene Gomes Bandeira
PSF SUASSURANA
44
Ivan Bezerra de Oliveira
PSF SUASSURANA
45
Francineide Soares Bezerra
PSF – BARRO ALTO
46
Francisca Elinoete G Ferreira
PSF – BARRO ALTO
47
Isabel Maria de Oliveira
PSF – BARRO ALTO
48
Maria Vilma Dias de Alcântara
PSF – GADELHA II
49
João Bastos Mendonça
PSF - GADELHA II
50
Maria Gilda Holanda
PSF – GADELHA II
51
Luzia Barbosa L Amorim
PSF – GADELHA II
52
Alzenora Gomes da Silva
PSF – GADELHA
53
Antonia Feitosa de Lima
PSF – GADELHA
54
Josefa Melo de Carvalho
PSF – SANTA ROSA
55
Francisca Benigno de Sales
PSF – SANTA ROSA
56
Maria Graça Lima de Souza
PSF – SANTA ROSA
57
Maria Genessy Alves de Lima
PSF – RIACHO VERMELHO
58
Maria Elenir Gomes Lopes
PSF – RIACHO VERMELHO
59
Eliene Sabino da Silva
PSF – RIACHO VERMELHO
60
Maria Gonçalves de Lima
PSF – RIACHO VERMELHO
61
Eudésia Serafim de Souza
PSF – CAJAZEIRAS
62
Francisca Rosânia P Gomes
PSF – BARREIRAS
63
Antonia Florêncio da Silva Alves
PSF – BARREIRAS
64
Sandra Alves de Macêdo
PSF – BARREIRAS
65
Maria Gorete da Silva de Souza
PSF – VILA CENTENÁRIO
66
Marciana Kelly Pereira de Souza
PSF – VILA CENTENÁRIO
67
Narci Conceição da Silva
PSF – VILA CENTENÁRIO
*Os Valores do Incentivo foram calculados/ estimados de acordo com a exposição/risco às atividades presenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) por parte DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE- SESA CEDIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal