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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017

LEI Nº. 2.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 2513 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 2.513, de 23 de Agosto de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 1°- Fica proibido o corte do fornecimento dos serviços de Energia Elétrica e Água no município de Iguatu, por inadimplência dos seus clientes, da zero hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente pela concessionária de Energia Elétrica e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de dezembro de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1849, em 29 de dezembro de 2017. Código identificador 54228EDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.