Secretaria do Gabinete - SEGAB · 11 de novembro de 2021
LEI Nº. 2.894, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.894, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N° 2.286, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 79 da Lei n° 2.286, de 02 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O Município deverá promover estudos e elaborar legislação própria para regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino da rede municipal, estabelecendo critérios técnicos para a designação, nomeação e exoneração dos diretores e coordenadores pedagógicos escolares. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal