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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2017

LEI Nº. 2.435, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.435, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Plano Municipal pela Primeira Infância, Decênio 2016-2025, para Primeira Infância, Infância e Juventude na forma que indica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº. 2.417, de 24 de junho de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância, Infância e Juventude do Município PMPI – Decênio 2016/2025 do Município de Iguatu, constante do Anexo I, o qual passa a fazer parte integrante desta lei”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de novembro de 2016.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1602, em 4 de janeiro de 2017. Código identificador 534C212F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.