Secretaria do Gabinete - SEGAB · 15 de fevereiro de 2022
LEI N° 2.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, do seguinte imóvel:
I – Terreno urbano, situado no Loteamento Altiplano, no bairro Altiplano, Município de Iguatu, Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 8.736,00m². (oito mil, setecentos e trinta e seis metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona Imobiliária de Iguatu, Ceará (2º Ofício), às fls. 031, do livro nº 2/U, Matrícula sob o nº de ordem 5.083.
§ 1º - O memorial descritivo e a planta baixa do imóvel mencionado no inciso I do presente artigo estão, respectivamente, nos Anexos I e II e são partes integrantes da presente Lei.
§ 2º - A área a ser desafetada, descrita no inciso I do presente artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, equivalente a 8.736,00m² (oito mil, setecentos e trinta e seis metros quadrados).
Parágrafo único. A doação da área mencionada no caput do presente artigo tem como objetivo a construção de uma nova unidade da Escola Educar Sesc, sob responsabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará – Fecomércio-CE (CNPJ 07.267.479/0001-76).
Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada se não concluída a construção da unidade escolar, descrita no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - Está dispensada de Licitação a doação que trata esta Lei por serem de interesse público o desenvolvimento da educação e a geração de emprego e renda no Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal