Secretaria de Governo - SEGOV · 13 de março de 2019
LEI Nº. 2.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – CE, inscrito no CNPJ nº. 18.760.791/0001-13, um terreno urbano localizado na Área Verde IV do Loteamento Cajueiro II, com uma área total de 3.742,90m², conforme planta e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção da sede da instituição, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de fevereiro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal