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Congresso

Secretaria de Governo - SEGOV · 13 de março de 2019

LEI Nº. 2.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

LEI Nº. 2.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU – CE, inscrito no CNPJ nº. 18.760.791/0001-13, um terreno urbano localizado na Área Verde IV do Loteamento Cajueiro II, com uma área total de 3.742,90m², conforme planta e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção da sede da instituição, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de fevereiro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2151, em 13 de março de 2019. Código identificador 52A6BA72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.